Câmara de Curitiba já pode votar alteração na Lei do Silêncio
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode votar o projeto de lei que estabelece novas regras para a produção ou reprodução de música nas áreas externas dos bares da cidade. A iniciativa foi liberada para discussão e votação em plenário após análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, em reunião realizada na última quarta-feira (18). Outras duas propostas que estavam na pauta também foram acatadas e estão disponíveis para deliberação dos vereadores e vereadoras em plenário.
A matéria (005.00104.2024) acrescenta o artigo 12-A à lei municipal 10.625/2002, conhecida como Lei do Silêncio, para permitir a “atividade de música ao vivo, instrumental ou mecânica, nas áreas externas e nas áreas sem isolamento acústico, dos estabelecimentos que possuam a atividade de bares e outros especializados em servir bebidas”. Focada na regulação de ruídos urbanos e na proteção do bem-estar e do sossego público, a Lei do Silêncio estabelece níveis de pressão sonora permitidos para diversas atividades, mas não especifica permissões explícitas para música ao vivo em áreas externas ou sem isolamento acústico.
Protocolada pelo vereador Angelo Vanhoni (PT), a proposição introduz na norma essas permissões, estabelecendo que as atividades de música poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até as 22h, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 23h. São coautores da iniciativa os vereadores Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL) e Vanda de Assis (PT); e os ex-vereadores Alexandre Leprevost, Maria Leticia, Dalton Borba e Professora Josete.
Em Urbanismo, o texto legislativo foi relatado por Rafaela Lupion (PSD). A vereadora lembrou que as comissões de Saúde e de Meio Ambiente já haviam consultado a Prefeitura de Curitiba sobre o assunto e que receberam respostas negativas quanto à intenção de mudança na norma do silêncio. Segundo Lupion, as secretarias de Saúde e de Defesa Social e Trânsito apontaram que “a proposta potencializa danos à saúde pública, contrariando padrões da Organização Mundial da Saúde, [provocando] aumento das demandas por perturbação de sossego e gerará o fenômeno da antinomia interna na Lei 10.625/2002, já que se estabelecerá o conflito entre o artigo 12, que é proibitivo, e 12-A, que se pretende permissivo”.
Por fim, a vereadora observou que a análise do mérito da proposta de lei ficou prejudicada, “uma vez que é estranho à temática desta Comissão”, e concluiu pelo envio para análise soberana do plenário da Câmara Municipal, “em consonância com o parecer da Comissão de Saúde nº 55/2025”. O parecer mencionado é objeto da relatoria da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL), que apontou óbices ao trâmite, como ferir o princípio da isonomia, ao beneficiar o setor de bares, e “os melhores interesses das pessoas que vivem no entorno destes locais”.
Criação da Calçada da Fama em Curitiba avança
Outra proposição que avançou e já pode ir ao plenário é a do vereador Pier Petruzziello (PP), para que a capital dos paranaenses também tenha a sua própria Calçada da Fama (005.00133.2024), inspirada na icônica Calçada da Fama de Hollywood, que se tornou um famoso ponto turístico na cidade de Los Angeles e que homenageia personalidades ligadas ao mundo do entretenimento.
A Calçada da Fama de Curitiba seria construída no número 50 da rua Buenos Aires, no bairro Batel, para homenagear pessoas que deram contribuições significativas à cultura, às artes, aos esportes e a outros setores importantes da cidade. O projeto sugere que o local seja decorado com estrelas no chão, cada uma com o nome do homenageado e uma breve descrição de suas conquistas, de forma que também possa atrair turistas e destacar a cidade como um polo cultural e inovador. A escolha dos homenageados seria realizada pelo Poder Executivo.
No colegiado de Urbanismo, a matéria foi relatada por Indiara Barbosa (Novo). De acordo com a vereadora, a medida está alinhada ao Plano Diretor de Curitiba, ao valorizar a cultura como vetor de desenvolvimento urbano e social. Ainda na avaliação da parlamentar, a calçada vai fortalecer uma área pública consolidada, sem grandes intervenções ou impactos negativos.
O parecer também avalia positivamente a viabilidade da iniciativa, ao assinalar que o local escolhido possui potencial turístico e cultural, e representa estímulo ao uso criativo do espaço urbano, com benefícios ao comércio e à mobilidade a pé, desde que integrada à paisagem e bem sinalizada. “Trata-se de uma intervenção viável técnica e orçamentariamente, sem alterações significativas na malha urbana ou zoneamento”, conclui a vereadora.
Proibição da cobrança do EstaR para motocicletas pronta para votação
De iniciativa de Tiago Zeglin (MDB), também foi aprovado por Urbanismo o projeto que proíbe a cobrança do EstaR (Estacionamento Regulamentado) Eletrônico para as motocicletas e outros veículos de duas rodas, como bicicletas. Assim, o texto concluiu seu trâmite nas comissões e já pode ser incluído na Ordem do dia para discussão e votação do plenário da CMC.
Para garantir a gratuidade, a proposição (005.00088.2025) é simplificada e tem apenas dois artigos. Na justificativa, o parlamentar argumenta que o EstaR Eletrônico ainda pode ser estendido às motocicletas, bikes e outros veículos de duas rodas, e o objetivo “é evitar que isso aconteça no futuro”. “O papel que os motociclistas e motoboys exercem é de fundamental importância. A manutenção de uma política de gratuidade é um dever, um reconhecimento e um incentivo para esse modal”, defende Zeglin.
Indiara Barbosa também foi a relatora desta matéria e destacou, em seu parecer, que o uso de veículos de duas rodas causa menos impacto urbano, com menor ocupação do solo, menos congestionamentos e maior agilidade. Na opinião da parlamentar, a manutenção da gratuidade favorece uma mobilidade mais equitativa e racionaliza o uso do solo nas áreas centrais. “A organização das vagas pode ser feita com demarcação e fiscalização, sem cobrança digital, modelo já adotado com êxito em Curitiba. Não há impedimentos urbanísticos à continuidade da propositura, que deve seguir em trâmite regimental”, concluiu.
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