A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá cinco projetos de lei na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (18), marcada para as 9h. Em primeiro turno, os vereadores devem analisar propostas sobre declaração de utilidade pública, autorização para alienação de área pelo Executivo, criação de rota turística, instituição de data comemorativa e reconhecimento de uma organização da sociedade civil.
O primeiro item da pauta é o projeto de lei de Declaração de Utilidade Pública da Sociedade Espiritualista e Instituição Religiosa de Umbanda Casa da Vó Toninha, de iniciativa da ex-vereadora Professora Josete e de Angelo Vanhoni (PT). Após ter a votação adiada ontem, por falta de quórum na sessão, a proposição retorna ao plenário para ser votada em primeiro turno (014.00050.2024).
Na sequência, os parlamentares devem votar o projeto do Executivo que autoriza a venda de um lote público a particulares, no bairro Boqueirão, com 260,54 m², cuja avaliação foi fixada em R$ 370 mil. De acordo com os laudos do Executivo, a área não foi considerada adequada para implantação de equipamento público, área de lazer ou melhoria viária, além de não poder constituir lote isolado (005.00448.2025 como 034.00014.2026).
O terceiro projeto a ser votado é de autoria da vereadora Rafaela Lupion (PSD) e institui a Rota do Turismo Católico de Curitiba, propondo um circuito que reúne igrejas históricas, santuários, museus e espaços de memória ligados à tradição católica na cidade. Entre os pontos citados estão a Catedral Basílica Menor de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, a Igreja da Ordem, o Museu de Arte Sacra, o Santuário de Nossa Senhora de Guadalupe, o Santuário do Perpétuo Socorro e o Bosque do Papa (005.00677.2025).
A pauta inclui ainda o projeto de Delegada Tathiana Guzella (União) que institui o Dia Municipal do Customizador de Veículos, a ser comemorado anualmente em 13 de maio, para dar destaque aos clubes, oficinas especializadas e eventos da área. No projeto, ela destaca que a terminologia abrange diversos segmentos, como pintura, som automotivo, iluminação, mecânica personalizada, envelopamento e funilaria (005.00497.2025).
Encerrando as votações da Ordem do Dia, a Câmara de Curitiba decidirá a Declaração de Utilidade Pública do Instituto Nobis, apresentado pela vereadora Indiara Barbosa (Novo). O instituto com educação, qualificação e articulação de projetos de impacto social e ambiental, com foco em ESG, geração de renda, inovação e uso humanizado da tecnologia (014.00086.2025).
As votações serão transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
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A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência se reuniu nesta segunda-feira (16) para votar três projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). As iniciativas foram aprovadas, e uma delas já está pronta para inclusão na Ordem do Dia. Trata-se da matéria que propõe autorizar que pessoas com diabetes utilizem monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros dispositivos durante provas e concursos públicos.
O autor do projeto é Renan Ceschin (Pode). A iniciativa garante que o portador da doença, por meio de apresentação de laudo médico e comunicação prévia à organização da prova, possa utilizar os dispositivos sem que isso configure fraude ou auxílio indevido. Além disso, o texto sugere que sejam permitidas pausas em caso de necessidade médica, com compensação do tempo de prova, evitando que o cuidado com a saúde prejudique o desempenho (005.00610.2025).
Ceschin reforça o impacto clínico da proposta: “O monitoramento da glicose e a administração de insulina são componentes essenciais e contínuos do tratamento, inclusive durante situações de estresse e longa duração – como as provas”. Segundo ele, diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes reconhecem o papel dos sistemas de monitorização contínua e das bombas de insulina no controle seguro da glicemia, prevenindo complicações agudas.
A matéria tramita desde agosto do ano passado. O voto favorável da Comissão de Acessibilidade foi elaborado por Beto Moraes (PSD). O relator não viu óbices que impeçam a tramitação do texto. Com o aval, o projeto de lei de Renan Ceschin já pode ser incluído na pauta do plenário.
Rotas acessíveis segue para a Comissão de Urbanismo
A proposta do vereador Pier Petruzziello (PP) que propõe o aumento das rotas acessíveis nas calçadas da cidade, por meio do Programa Caminhar Melhor Saúde, também foi aprovada pelo colegiado. O texto altera a lei municipal 11.596/2005 — a chamada Lei das Calçadas — para incorporar um novo capítulo dedicado ao programa. O voto pelo trâmite regimental também foi de Beto Moraes.
A medida visa beneficiar especialmente usuários do SUS e moradores de regiões com maior vulnerabilidade social, ao estabelecer diretrizes para a implantação de percursos contínuos, sinalizados, iluminados e em conformidade com as normas de acessibilidade em vigor (005.00282.2025, com substitutivo geral 031.00150.2025). A próxima etapa é a avaliação da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da CMC.
Serviço Público vai analisar acessibilidade nas estações-tubo
A Comissão de Acessibilidade analisou e aprovou um terceiro projeto: o que estabelece diretrizes para ampliar a acessibilidade nas estações-tubo do transporte coletivo. A proposta busca garantir condições seguras e autônomas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, alinhando o sistema de transporte às normas de acessibilidade previstas em legislações federais e municipais (005.00667.2025).
De autoria de Marcos Vieira, o texto determina que as adequações sejam implementadas gradualmente, preferencialmente durante obras de manutenção, reforma, revitalização ou implantação de novas estações. Entre as diretrizes previstas estão a instalação de rampas de acesso, a criação de rotas acessíveis entre o passeio e as áreas de embarque, além da padronização da comunicação visual e sonora conforme a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
No parecer favorável, Renan Ceschin, o relator, afirmou que o transporte coletivo urbano é essencial para que as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam efetivamente exercer o direito de ir e vir, e que a proposta de Marcos Vieira, “ao buscar a eliminação de barreiras arquitetônicas nas estações-tubo, visa atender às necessidades dessa parcela da população e reflete um compromisso com a inclusão social e a acessibilidade plena”. “Trata-se de medida fundamental para a construção de uma cidade acessível e inclusiva, que respeite os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência”, conclui o voto.
Com o voto pelo trâmite regimental, a matéria já pode ser analisada pela Comissão de Serviço Público.
Este colegiado tem a função de elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas e meios de comunicação. São membros do grupo: Pier Petruzziello, presidente; Renan Ceschin, vice; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes e Marcos Vieira. As agendas são mensais e acontecem às segundas-feiras, após a sessão plenária.
Comissão de Educação acata 20 indicações a prêmios da CMC
Em reunião extraordinária nesta segunda-feira, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer aprovou 20 indicações de personalidades e entidades para a entrega de prêmios que são tradicionalmente entregues pela Câmara Municipal. Do total, uma proposição traz o nome de um futuro homenageado com o Prêmio Papa João Paulo II, honraria que é entregue há 20 anos a quem se destaca em atividades de apoio às causas da Igreja Católica Apostólica Romana na capital. As outras 19 são de futuros agraciados com o Prêmio Ecologia e Ambientalismo, voltado à quem se destaca na defesa do meio ambiente em Curitiba.
O colegiado de Educação é responsável por analisar propostas relacionadas à educação, turismo, patrimônio cultural, esportes, lazer e homenagens cívicas em Curitiba. Ele é formado por cinco vereadores: Guilherme Kilter (Novo), presidente; Renan Ceschin, vice-presidente; Bruno Secco (PMB), Meri Martins e Professora Angela (PSOL). As agendas acontecem às segundas-feiras, às 15h, na Sala das Comissões, de forma quinzenal.
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O Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, na sessão desta terça-feira (17), projeto de lei que autoriza o Programa Banco de Ração para Animais a receber doações financeiras, inclusive por transferências eletrônicas e Pix. A mudança, proposta pelo vereador Tico Kuzma (PSD), busca facilitar a colaboração da população e de empresas com a política municipal de proteção animal.
Aprovada pelos vereadores em segundo turno unânime, com 22 votos favoráveis, a iniciativa será encaminhada para a análise do Poder Executivo. Se sancionada, a alteração da lei municipal 15.449/2019, que instituiu o Programa Banco de Ração para Animais, passa a valer 60 dias depois da publicação oficial (005.00482.2025).
Conforme a proposta ratificada em Plenário, o Banco de Ração deixa de operar apenas com o recebimento de ração e outros gêneros alimentícios e passa a admitir também contribuições em dinheiro, desde que destinadas exclusivamente à compra de alimentos para animais. Ao defender a proposta em primeiro turno, na semana passada, Kuzma resumiu o objetivo da mudança como “o projeto que vai modernizar o Banco de Ração, facilitar as doações, ampliar a participação da sociedade e, também, fortalecer a cooperação entre poder público, iniciativa privada e a população”.
Kuzma também levantou a possibilidade de ampliar campanhas públicas de arrecadação, inclusive com uso de QR Codes em eventos, para permitir microdoações de forma mais simples e imediata. Hoje, os produtos arrecadados atendem protetores independentes cadastrados, organizações da sociedade civil e famílias em condição de vulnerabilidade social que possuam animais. O acesso ao benefício seguirá condicionado à avaliação técnica da Rede de Proteção Animal do Município de Curitiba.
O projeto também altera a lei municipal 16.154/2023, de autoria do próprio Tico Kuzma, que criou o selo Empresa Amiga dos Animais de Curitiba. Pela nova regra, as empresas interessadas em obter a certificação poderão substituir a exigência de doação mínima de 1.000 kg de ração por contribuição financeira equivalente. Essa doação poderá ser feita em parcela única ou de forma fracionada, desde que formalizada junto à Rede de Proteção Animal.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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O Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta terça-feira (17), o debate de projeto de lei que pretende instituir a campanha permanente de combate à importunação sexual nos estádios da cidade, por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas. Com 22 votos favoráveis na análise em segundo turno, a proposta é de autoria das vereadoras Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Camilla Gonda (PSB).
A proposição determina a afixação de placas permanentes nos estádios, com orientações de como a pessoa deve agir em caso de importunação sexual. O texto também determina que os estádios de futebol ofertem uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, para que as vítimas possam notificar a equipe de segurança do clube e a Polícia Militar do Paraná (PMPR).
Além disso, o projeto afirma que a campanha poderá ser divulgada por meio de peças publicitárias e, no caso de como agir em situação de importunação sexual, por meio do sistema audiovisual dos estádios. Se sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias depois da publicação oficial (005.00012.2025).
A proposta de lei chegou a tramitar entre 2023 e 2024, por iniciativa da ex-vereadora Maria Leticia. A regulamentação, que tramitava com um substitutivo geral, estava pronta para votação em plenário, mas foi arquivada ao final da 18ª Legislatura, com a não reeleição da parlamentar. No começo de 2025, a iniciativa foi reapresentada por Giorgia Prates e recebeu, na sequência, a coautoria de Camilla Gonda (005.00012.2025).
As autoras agradeceram, nesta manhã, a aprovação do projeto. “Lá fora, muitas vezes as mulheres vão pras ruas e o grito de guerra que elas fazem é que a violência contra a mulher não é o mundo que a gente quer”, disse Giorgia Prates. A parlamentar chamou a atenção para a fiscalização da lei para que “a importunação sexual contra mulheres nos estádios pare de existir”.
“É uma honra, Giorgia, poder assinar uma política pública ao seu lado”, acrescentou Camilla Gonda. “É importante dizer não ao machismo, não à misoginia, não à importunação sexual, porque nossos corpos não tem nenhum dono senão nós mesmos”, reforçou a vereadora. Nesta segunda (16), a discussão em primeiro turno mobilizou 15 dos 38 vereadores e durou pouco mais de uma hora.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Após diversas manifestações favoráveis à aprovação da Declaração de Utilidade Pública à Casa da Vó Toninha, nesta terça-feira (17), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), a votação, em primeiro turno, não pôde ser realizada, por falta de quórum. Realizada a conferência, apenas 19 dos 38 vereadores estavam em plenário, quando o mínimo exigido pelo Regimento Interno é de 20. Isso encerrou a sessão e adiou o projeto e o restante da Ordem do Dia para quarta-feira.
Quando a conferência de quórum foi finalizada, por volta das 10h20, estavam em plenário Angelo Vanhoni (PT), Camilla Gonda (PSB), Carlise Kwiatkowski (PL), Da Costa (Pode), Delegada Tathiana Guzella (União), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), Marcos Vieira (PDT), Nori Seto (PP), Pier Petruzziello (PP), Professora Angela (PSOL), Rafaela Lupion (PSD), Serginho do Posto (PSD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD), Vanda de Assis (PT) e Zezinho Sabará (PSD). Bruno Rossi (Agir) está de licença paternidade.
Os demais parlamentares, conforme foi informado pelo presidente da CMC, Tico Kuzma, deverão justificar a ausência via requerimento, cujo aceite dependerá de votação em plenário. Kuzma convocou uma reunião de líderes para debater a participação dos vereadores nas discussões e votações. O último registro de encerramento de uma sessão plenária, por falta de quórum, na Câmara de Curitiba, foi em 2021, durante a votação de subemendas ao projeto de lei que obrigava a instalação de fraldários em shoppings.
Casa da Vó Toninha: Angelo Vanhoni destaca ação social
De autoria de Professora Josete e Angelo Vanhoni (PT), o projeto adiado reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Espiritualista e Instituição Religiosa de Umbanda Casa da Vó Toninha, sediada no Capão Raso. Na justificativa, os autores sustentam que a proposta atende aos requisitos da lei complementar 117/2020 e veio acompanhada de estatuto, ata, CNPJ, balanço patrimonial e relatório detalhado das atividades, “com o intuito de evidenciar a prestação de serviços à comunidade” (014.00050.2024).
Segundo os documentos que instruem a matéria, a entidade desenvolve ações sociais, como distribuição de alimentos e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. Emitida pela CMC, a Declaração de Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. Antes de vir ao plenário, a proposição passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
Ao longo da discussão, o autor, Angelo Vanhoni, associou a trajetória da entidade à acolhida espiritual e social de pessoas em diferentes situações de sofrimento, ressaltando que o projeto busca dar “uma chancela” pública a uma atuação já consolidada na comunidade. Ele fez uma defesa mais ampla do respeito às diferentes crenças e relatou sua própria aproximação, em sua juventude, a ambientes espíritas.
Vereadores defendem liberdade religiosa em Curitiba
Entre os apartes, Delegada Tathiana Guzella (União) afirmou que umbanda e candomblé estão entre as religiões que mais sofrem intolerância no país e defendeu respeito a todas as manifestações de fé. Ela também valorizou o trabalho voluntário da entidade, aproximando o debate do tema da convivência democrática e da proteção à liberdade religiosa. A fala foi retomada por outros parlamentares como referência para a discussão sobre intolerância e racismo religioso.
Giorgia Prates (PT) relacionou a aprovação da Utilidade Pública à defesa dos povos de axé e à necessidade de garantir “a liberdade de culto das religiões afro e ameríndias”. Ao sustentar que a Casa da Vó Toninha representa “anos de cuidado com as pessoas”, ela argumentou que o terreiro mantém as portas abertas “pra qualquer pessoa que chega, independente de cor, de religião, de ideologia”. Na mesma linha, Vanda de Assis (PT) afirmou que o reconhecimento à entidade também funciona como um gesto de defesa “de todos os terreiros de nossa cidade, que sofrem discriminação, violência, falta de apoio”.
Serginho do Posto (PSD) manifestou apoio ao projeto afirmando que a iniciativa reconhece não apenas a prática religiosa, mas também “o lado social” das ações em favor da comunidade. Segundo ele, muitas instituições semelhantes fazem doações e atendimento voluntário de maneira espontânea, funcionando como “um braço [de assistência às pessoas] para o poder público”, que nem sempre consegue alcançar sozinho as necessidades cotidianas da população.
Pier Petruzziello (PP) também declarou voto favorável e argumentou que ainda há preconceito contra terreiros e centros religiosos, às vezes, de forma velada. Em um dos trechos mais enfáticos do debate, afirmou: “a gente precisa abrir a cabeça para entender o trabalho dessas pessoas”. Camilla Gonda (PSB) disse que a intolerância religiosa “infelizmente ainda existe e ela precisa ser combatida”, defendendo que as Casas Legislativas contribuam para assegurar o direito à religiosidade, “indiferentemente de qual seja a religiosidade”.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Nesta segunda-feira (16), durante a sessão plenária, os vereadores e vereadoras recepcionaram os 8 novos guardas-mirins que vão atuar como jovens aprendizes na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Os adolescentes são alunos do Colégio Estadual Guarda Mirim e participam de um programa de aprendizagem estabelecido após convênio firmado, em 2022, entre o Legislativo e a instituição de ensino.
As boas-vindas foram dadas por Leonidas Dias (Pode), que presidia a sessão naquele momento. O vereador chamou os alunos à frente do plenário, momento em que os guardas-mirins foram cumprimentados por diversos parlamentares. “Desde a assinatura do convênio com esta Câmara Municipal, 10 outros estudantes já trabalharam em diversas áreas administrativas desta Casa”, relembrou Leonidas Dias. A primeira turma de jovens aprendizes iniciou o processo de integração ao mundo do trabalho na Câmara em fevereiro de 2023.
De acordo com o Convênio 2/2022, durante a semana, os jovens aprendizes devem cumprir quatro dias de atividades administrativas na CMC e um dia de atividade no colégio. A jornada de trabalho no Legislativo é de quatro horas, sendo que os participantes recebem o pagamento de salário mínimo e vale-transporte. Os contratos têm duração de até 18 meses. A turma que inicia as atividades em 2026 é composta por: Alessandra da Rocha, Matheus Santos, Rômulo Fernandes, Gustavo Canutes, Luan Ribeiro, Isaac Themoteo, Luiz de Freitas e Vitor Silva.
Além deste programa de aprendizagem, a Câmara de Curitiba mantém um programa permanente de estágios. Para mais informações, clique aqui.
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As notas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) registram os pronunciamentos dos vereadores, requerimentos, visitas e outros fatos da sessão plenária desta segunda-feira (16) do Legislativo da capital do Paraná.
Vereadores divergem sobre presença da Educação em audiência pública I
Hoje, as vereadoras Vanda de Assis (PT) e Camilla Gonda (PSB) cobraram a participação da Secretaria Municipal da Educação (SME) em audiência pública marcada para amanhã, dia 17, às 18h30, na Câmara de Curitiba. Elas disseram que a ideia central é debater projetos de lei, em tramitação na CMC, que tratam da militarização, das privatizações e das terceirizações na rede municipal. Vanda de Assis disse estar inconformada com a “incompatibilidade de agenda do secretário [Paulo Schmidt]”, fato que classificou como “desrespeito ao debate público”.
Vereadores divergem sobre presença da Educação em audiência pública II
Em resposta às críticas da Oposição, Serginho do Posto (PSD) procurou separar a Prefeitura da controvérsia em torno dos projetos sobre militarização, argumentando que as propostas são de autoria de outros vereadores, e não do Executivo, razão pela qual o debate deveria ocorrer prioritariamente no âmbito interno da Câmara e com os proponentes das matérias. Serginho também ressaltou que a administração municipal não se nega a prestar informações quando formalmente provocada por comissões ou vereadores, mas considerou inadequado exigir manifestação da secretaria em audiência pública sobre projetos que não partiram da Prefeitura.
Professora Angela questiona direitos de mães atípicas I
Entre pronunciamentos no pequeno e no grande expediente da sessão plenária, a vereadora Professora Angela (PSOL) apresentou pauta em defesa das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em Curitiba. “A situação que eu quero expor é de mulheres, mães atípicas e servidoras do Magistério Municipal de Curitiba”, declarou. De acordo com ela, ambas tiveram negado o direito de se candidatar à diretoria de suas unidades da rede municipal de ensino por fruírem do direito de redução de jornada para acompanhar o tratamento terapêutico de seus filhos.
Professora Angela questiona direitos de mães atípicas II
“Mães atípicas, servidoras deste Município, que têm jornada de trabalho reduzida, não estão podendo se candidatar ao cargo de diretoras e vice-diretoras”, prosseguiu a Professora Angela. A parlamentar pediu que a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas se debruce sobre a pauta. Além de apresentar outras pautas dos servidores, ela reforçou o convite para a audiência pública da Câmara de Curitiba, promovida pela vereadora Vanda de Assis (PT), a partir das 18h30 desta terça-feira (17), para debater as escolas da rede municipal de ensino.
Secretário da Defesa Social virá à Câmara no dia 24; data é confirmada
A Câmara de Curitiba receberá, na sessão de 24 de março, o secretário municipal de Defesa Social e Trânsito, Rafael Ferreira Vianna, para uma apresentação sobre as ações da pasta. O comparecimento foi formalizado por meio do requerimento de utilização de parte do horário da sessão (054.00003.2026), de iniciativa da Comissão Executiva, que reserva Ordem do Dia, Grande Expediente e Explicações Pessoais para a atividade. A visita ocorre após o plenário ter adiado pedido de convocação apresentado por Da Costa (Pode). Na ocasião, o líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), informou que a Presidência havia ajustado a vinda de Vianna para prestar esclarecimentos aos vereadores e à população sobre temas ligados à segurança pública e ao trânsito em Curitiba.
Laís Leão critica projeto sobre tombamento e preservação
Destacando o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a vereadora Laís Leão (PDT) criticou um projeto de lei dos vereadores Rodrigo Marcial e Indiara Barbosa, ambos do Novo, que, segundo ela, anula o dispositivo que assegura o “congelamento” de bens durante a análise de tombamento pelo Conselho Municipal de Patrimônio (005.00109.2026). Ela opinou que a revisão da lei 14.794/2016 enfraquece a proteção provisória e amplia o risco de destruição de áreas e imóveis de valor ambiental, cultural e urbanístico antes da decisão definitiva do conselho. Laís classificou a proposta como tecnicamente equivocada, ideológica e nociva à política de preservação.
Anúncio da UPA Santa Felicidade repercute em Plenário I
Sidnei Toaldo (PRD) comemorou o anúncio da construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na última sexta-feira (13), pelo prefeito Eduardo Pimentel, a partir de uma promessa de campanha. “Quem esteve lá pôde presenciar a minha fala, citando todos os que colaboraram, que contribuíram. A comunidade briga por essa UPA há muitos anos. Muita gente dizia que não era necessário [haver uma UPA no local], que não caberia uma UPA, mas coube”, reforçou. O vereador também comemorou os recursos do Governo do Estado destinados à obra.
Anúncio da UPA Santa Felicidade repercute em Plenário II
O vereador, entretanto, cobrou respeito ao seu mandato e reconhecimento do trabalho desenvolvido. “Eu tenho um nome limpo lá, eu tenho um mandato sério que trabalha por aquele bairro. Pena que eu não tenha os R$ 6,5 milhões para ter dado para a saúde, para fazer a UPA, mas que eu briguei muito por essa UPA, […] quem merece isso aí é a população”, defendeu Sidnei Toaldo. “Se é assim que começa o jogo político, então nós vamos começar o jogo político.”
Vereadora defende notificação compulsória em casos de casamento infantil
Delegada Tathiana (União) manifestou-se, hoje, em plenário, contra a naturalização das uniões informais envolvendo menores de 14 anos no Brasil. Ela questionou a ausência de comunicação sistemática desses casos por parte das redes de saúde e educação às forças policiais e informou já ter protocolado projeto de lei para tornar compulsória a notificação por servidores públicos que tenham conhecimento da situação. Segundo Delegada Tathiana, a medida busca enfrentar a subnotificação e impedir que a lei permaneça, na prática, sem efetividade diante de violações contra crianças e adolescentes (005.00079.2026).
Plano de Metas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher*
As vereadoras do PT, Giorgia Prates – Mandata Preta e Vanda de Assis, assinam dois pedidos de informações conjuntos, referentes aos planejamentos estadual e municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em uma das proposições, os questionamentos são direcionados à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. Na outra, são encaminhados à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Étnico-Racial. Elas demandam esclarecimentos sobre o andamento da implementação do Plano de Metas Integrado, com validade de 10 anos, previsto em legislação federal de 2024 (respectivamente, 074.00021.2026 e 062.00392.2026).
Merenda escolar: preparo das refeições é fiscalizado?*
Dos quatro pedidos de informações de Camilla Gonda (PSB) ao Executivo, três têm a educação como tema principal. Ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Curitiba, por exemplo, a vereadora pergunta quais são os procedimentos adotados para a fiscalização do preparo da alimentação escolar na rede municipal de ensino; quantas visitas técnicas, inspeções ou avaliações foram realizadas em 2025 e 2026; e se foram registradas denúncias, reclamações ou comunicações formais relacionadas à qualidade, quantidade ou preparo da merenda (062.00410.2026).
Termo de autorização para alunos participarem de atividades pedagógicas?*
De Laís Leão (PDT), foram sete os pedidos de informações ao Poder Executivo, a maior parte deles referente à área da educação. Em um dos requerimentos, destinado à Secretaria Municipal da Educação (SME), a parlamentar demanda esclarecimentos sobre possível termo ou orientação que restringiria alunos da rede municipal de ensino de participarem de atividades pedagógicas em razão da não autorização, por parte dos pais ou responsáveis, para o uso de imagem das crianças. “De acordo com os relatos apresentados, algumas famílias teriam sido orientadas de que, na ausência da assinatura do referido termo, seus filhos poderiam deixar de participar de atividades que envolvem registro de imagem, como produções artísticas, exposições de trabalhos escolares ou outras atividades realizadas em sala de aula”, justifica a proposição (062.00411.2026).
Programa Ecocidadão pauta requerimento*
O Programa Ecocidadão foi tema de outro requerimento de Laís Leão. A vereadora pede informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) sobre a obrigatoriedade da participação de cooperativas de reciclagem no projeto. Entre outros pontos, ela indaga quais normas sanitárias, ambientais e de organização do espaço urbano devem ser observadas pelas cooperativas no acondicionamento de resíduos, prevenção de pragas e mitigação de impactos à vizinhança. “Situações relatadas por moradores indicam possíveis conflitos entre o funcionamento dessas atividades e o uso adequado do espaço público, especialmente no que se refere à ocupação de calçadas, armazenamento de materiais e impactos sanitários no entorno”, menciona a solicitação (062.00415.2026).
Reclamações de espera na UPA Campo Comprido*
Em pedido à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Nori Seto (PP) busca informações oficiais sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campo Comprido, localizada na rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi. O vereador pergunta se a equipe está desfalcada e requer a relação atualizada dos profissionais que atuam no equipamento público. Segundo a justificativa da proposição, usuários da unidade relataram “longos períodos de espera, principalmente no período da tarde e [que] há falta de médicos, o que estaria comprometendo a qualidade e agilidade do atendimento de urgência e emergência” (062.00400.2026). O parlamentar encaminhou mais dois pedidos de informações ao Executivo.
Há multas aplicadas por radares reprovados pelo Inmetro?*
À Superintendência de Trânsito de Curitiba (Setran), o vereador Da Costa (União) requer informações sobre as multas de trânsito aplicadas por radares reprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos últimos dois anos. Caso haja o registro de multas por meio desses dispositivos, ele levanta questionamentos sobre as providências administrativas adotadas após a constatação de eventuais irregularidades e se as infrações podem ser anuladas (062.00413.2026).
Projeto apresentado no Comtiba gera requerimento*
O projeto Mães Guardiãs de Curitiba pautou um dos três pedidos de informações ao Executivo de autoria da vereadora Vanda de Assis (PT). À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ela pergunta qual foi o projeto apresentado na reunião do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comtiba), no dia 10 de março; a relação deste material com a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente; e como serão os mecanismos de participação social para a implantação da iniciativa (062.00393.2026).
Falecimentos de guardas municipais no exercício da função*
Em pedido de informações à Guarda Municipal de Curitiba, o vereador Guilherme Kilter (Novo) trata do número de servidores que faleceram em atividade e quantos solicitaram assistência jurídica em decorrência de situações ocorridas no exercício da função, nos últimos quatro anos (062.00408.2026).
Secretaria Estadual da Educação recebe questionamentos*
Junto à Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná (SEED/PR), a vereadora Vanda de Assis (PT) requer informações oficiais sobre o número de turmas noturnas que foram fechadas e as escolas afetadas, bem como dados sobre a evasão escolar, registrados nos dois últimos anos (074.00022.2026).
Existe projeto para intervenção no Rio Belém?*
À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), o vereador Rodrigo Marcial (Novo) questiona a existência de projeto ou planejamento de intervenção no Rio Belém, entre as ruas Nunes Machado e Lamenha Lins, em paralelo à rua Brasílio Itiberê, no bairro Rebouças. Ele quer saber se há estudos técnicos ou medidas previstas para a mitigação de enchentes e melhorias das condições ambientais; se existem registros recentes de fiscalização, monitoramento ambiental ou ações de limpeza e manutenção na região; e o cronograma para a execução de eventuais obras (062.00407.2026).
Parque Barigui: quais os horários dos banheiros públicos?*
“Qual é o horário de funcionamento dos banheiros e bebedouros disponíveis no parque Barigui para os frequentadores? Existe alguma cobrança para a utilização dos banheiros e bebedouros?”, menciona o vereador João da 5 Irmãos (MDB) em requerimento de informações ao Poder Executivo (062.00406.2026).
Número de atendimentos na UPA Sítio Cercado em 2026*
O vereador Renan Ceschin (Pode) busca informações do Poder Executivo sobre o número de atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Sítio Cercado, no bairro homônimo, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2026. Justifica-se que os dados “são necessários para compreender melhor a realidade local e possibilitar o planejamento de medidas que possam aprimorar a qualidade do atendimento prestado à população” (062.00395.2026).
Vereador anexa estimativa de impacto orçamentário*
O vereador João Bettega (União) anexou a estimativa de impacto orçamentário ao projeto de lei de sua autoria que propõe a criação do Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas de acolhimento, assistência e reintegração social. O estudo projeta, para 2026, o custo de R$ 280 mil e, nos anos seguintes, de R$ 300 mil e R$ 320 mil (005.00191.2025 e 045.00037.2026).
Nota elaborada pela estudante de Jornalismo Cintia Garcia*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato.
Revisão: Ricardo Marques
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Diante do aumento de ataques virtuais direcionados a mulheres que participam da vida pública, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres. A iniciativa busca reunir dados, monitorar ocorrências e subsidiar políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse tipo de violência no município.
A proposta é da vereadora Vanda de Assis (PT) e estabelece a criação de um sistema municipal de registro e análise de casos de violência política digital. O objetivo é produzir informações qualificadas que auxiliem o poder público e a sociedade civil na elaboração de estratégias para prevenir e combater ataques virtuais que buscam intimidar, constranger ou deslegitimar mulheres na política (005.00083.2026).
O que é violência política digital contra mulheres
O projeto define como violência política digital de gênero e/ou raça contra mulheres o uso de plataformas digitais para prejudicar o exercício de direitos políticos ou limitar a atuação pública feminina. Entre as condutas citadas estão a divulgação de dados pessoais com objetivo de prejudicar a atuação política, a propagação de fake news para atacar reputações, ameaças e intimidações, além de difamações baseadas em estereótipos de gênero.
Também podem caracterizar esse tipo de violência ataques à aparência física, questionamentos sobre a vida privada ou maternidade e a divulgação de conteúdos íntimos com intuito de constranger ou desqualificar mulheres que atuam na esfera pública. O texto ressalva que críticas a ideias, posicionamentos políticos ou propostas legislativas não configuram violência política, desde que não utilizem linguagem ofensiva, discriminatória ou desqualificadora.
O que prevê o Observatório?
A criação do observatório pretende ampliar o conhecimento sobre a violência política digital e apoiar a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento desse fenômeno. Entre as atribuições da estrutura estão a criação de um banco de dados municipal, o desenvolvimento de estudos e relatórios sobre os casos registrados e a promoção de campanhas educativas para conscientizar a população sobre os impactos desse tipo de violência. A proposta de Vanda de Assis também prevê ações para estimular a participação das mulheres na vida pública, em partidos políticos, associações e organizações da sociedade civil, além de iniciativas de formação e debate sobre o tema.
Como o Observatório deverá funcionar?
Para organizar as informações sobre esse tipo de violência, o projeto prevê a integração de dados provenientes de diferentes instituições que atendem vítimas, como órgãos de segurança pública, assistência social e justiça. O observatório deverá registrar informações sobre os casos, incluindo dados sobre vítimas, autores das agressões e plataformas digitais onde ocorreram os ataques, além de produzir relatórios periódicos para orientar políticas públicas e ações de prevenção. Os dados deverão ser coletados e divulgados conforme as regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo transparência e proteção das informações pessoais.
O que prevê o projeto de lei de Vanda de Assis:
| EIXO DE ATUAÇÃO | O QUE DIZ O PROJETO |
|---|---|
| Banco de dados | Criação de um sistema de registro com informações sobre casos de violência política digital de gênero e/ou raça contra mulheres ocorridos no município. |
| Registro padronizado de ocorrências |
Os registros poderão reunir dados sobre vítimas, autores das agressões, plataformas digitais utilizadas e circunstâncias dos ataques. |
| Integração institucional | Articulação entre órgãos públicos e instituições que atendem vítimas, como Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de assistência social. |
| Produção de estudos e estatísticas |
Elaboração de análises qualitativas e quantitativas para compreender o fenômeno da violência política digital e orientar políticas públicas. |
| Relatórios públicos periódicos |
Publicação anual de relatório com dados e análises sobre os casos registrados, |
| Campanhas educativas | Realização de ações de conscientização, treinamentos e campanhas informativas sobre violência política digital e seus impactos na democracia. |
| Incentivo à denúncia | Criação e divulgação de canais que estimulem o registro de ocorrências e contribuam para reduzir a subnotificação dos casos. |
| Articulação com sociedade civil |
Participação de universidades, centros de pesquisa, movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos das mulheres na produção e análise dos dados. |
Fundamentação e contexto da proposta
Na justificativa, a autora argumenta que a violência política digital tem impacto direto na participação das mulheres na política e contribui para a baixa presença feminina em espaços de poder. Dados citados no texto indicam que a representação feminina ainda é reduzida nos espaços políticos e que ataques virtuais têm se tornado uma das formas de intimidação direcionadas a mulheres que participam da vida pública.
“A sub-representatividade das mulheres e pessoas negras na política afeta diretamente a democracia, seja sob a perspectiva da legitimidade dessa representação, seja pela falta de diversidade de perspectivas a implicar em negligência quanto às necessidades da grande maioria da população”, diz Vanda de Assis. Segundo ela, compreender melhor a dimensão desse fenômeno é um passo importante para a formulação de políticas públicas capazes de enfrentar a violência política digital e ampliar a participação feminina na política.
A proposta foi protocolada em 6 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
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Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que prevê a criação do Programa Pró-Mulher, iniciativa voltada à qualificação profissional e à ampliação das oportunidades de emprego para mulheres. A proposta busca promover a formação técnica conforme a demanda das trabalhadoras e do mercado, ampliando o acesso ao trabalho com qualificação, inclusão social, autonomia e independência econômica. A iniciativa é da vereadora Vanda de Assis (PT).
O texto propõe que o programa seja desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com a possibilidade de parcerias com outros órgãos da administração municipal. Conforme as diretrizes do projeto de lei, é estabelecido o atendimento prioritário para as mulheres responsáveis pela direção, administração ou manutenção da família e que estejam desempregadas, em condições precárias de trabalho ou no mercado informal (005.00080.2026).
Qualificação profissional para mulheres
“A desigualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro também persiste, com as mulheres recebendo, em média, apenas 78% do salário dos homens, mesmo quando desempenham as mesmas funções e cumprem a mesma carga horária”, justifica a proposição. Nesse sentido, o Programa Pró-Mulher prevê a criação e atualização de um banco de dados com o cadastro de mulheres interessadas, de instituições parceiras e de ofertas de emprego destinadas às beneficiárias.
O programa também incluiria a qualificação profissional das participantes, com encaminhamento para cursos de formação educacional, cultural e profissional, conforme a demanda e a aptidão das mulheres cadastradas. A iniciativa prioriza o encaminhamento das participantes para vagas oferecidas por parceiros e a divulgação permanente de oportunidades de emprego e cursos de qualificação, em parceria com a imprensa e com o Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Programa tem custo anual estimado em R$ 320 mil
Segundo a justificativa do projeto de lei, a proposta tem como objetivo qualificar mulheres para ampliar sua presença no mercado de trabalho, com foco na redução da taxa de desocupação feminina, especialmente no contexto pós-pandemia. Para isso, o custo anual estimado é de R$ 320 mil, valor destinado à oferta de cursos de qualificação para cerca de 500 mulheres.
Protocolado no dia 6 de março, o projeto está tramitando nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba e só irá ao plenário após o parecer dos colegiados. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Cintia Garcia*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu uma nova versão do projeto de lei de Andressa Bianchessi (União) que trata do cuidado com os cães comunitários na capital do Paraná. Por meio de substitutivo geral, a autora reformulou a redação original para reconhecer juridicamente esses animais, prever cadastro de cuidadores e vincular a proteção à atuação da Rede de Proteção Animal da Prefeitura (005.00007.2025).
Na justificativa do novo texto, a vereadora afirma que a proposta “visa formalizar e regulamentar a figura do cão comunitário em Curitiba, estabelecendo diretrizes claras para o manejo humanitário e a proteção desses animais”. Com isso, o substitutivo deixa para trás a formulação inicial, que também previa a figura do “gato comunitário”, e passa a concentrar a iniciativa em regras mais específicas para os cães comunitários, com foco em proteção, em identificação e em cuidado compartilhado com apoio do poder público (031.00035.2026).
Como a proposta trata os cães comunitários em Curitiba
Pela redação do substitutivo geral, será considerado cão comunitário o animal que, embora não tenha proprietário único e definido, mantenha vínculos de afeto, dependência e manutenção com pessoas da comunidade onde vive. O texto prevê que esses animais possam ser submetidos à esterilização cirúrgica, identificação e registro, com devolução ao local de origem, exceto em situações de risco à saúde pública ou de necessidade clínica comprovada.
A proposta também cria a figura do cuidador ou mantenedor, descrito como o membro da comunidade que mantém rotina contínua e voluntária de cuidados com o animal. Caberá a esse responsável fornecer água e alimento adequados, zelar pelo bem-estar do cão e comunicar a Rede de Proteção Animal da Prefeitura em casos de acidente, adoecimento ou outras intercorrências. O texto ainda prevê a possibilidade de cadastro desse cuidador pelo órgão municipal competente e, quando necessário, a entrega de identificação vinculada ao animal assistido.
Substitutivo põe o foco no cão comunitário
A principal alteração promovida pelo substitutivo está no escopo do projeto. Na versão original, a proposta tratava de cães e gatos comunitários e autorizava qualquer cidadão a fornecer abrigo, alimento e água em espaços públicos, inclusive com previsão de distanciamento mínimo de 150 metros de estabelecimentos de saúde. Com a nova redação, esse desenho mais amplo foi substituído por uma disciplina mais concentrada no cão comunitário, com ênfase em manejo humanitário, termo de responsabilidade, cadastro de cuidadores e articulação com a estrutura municipal de proteção animal.
Outra mudança relevante é o papel atribuído ao Município. No texto inicial, a esterilização, a chipagem e a vacinação poderiam ser feitas com recursos próprios de protetores locais. No substitutivo, a proposta passa a prever que o poder público viabilize serviços médico-veterinários preventivos, especialmente vacinação, além de assistência emergencial quando necessária. Na justificativa, a autora afirma que “reconhecer esta figura jurídica é conferir dignidade ao animal e segurança aos seus protetores, transformando uma situação informal em uma política pública de zeladoria e cuidado compartilhado”.
Justificativa relaciona proteção animal e saúde pública
Na justificativa do substitutivo, Andressa Bianchessi (União) sustenta que a medida se apoia em “evidências técnicas e necessidades sociais prementes” e menciona o método CED — capturar, esterilizar e devolver — como estratégia para o controle populacional de animais. Segundo o texto, “ao garantir castração, vacinação e identificação, o Município previne o surgimento de colônias descontroladas e o avanço de zoonoses”, associando a proposta tanto ao bem-estar animal quanto à saúde pública em Curitiba.
A justificativa também aponta que o cadastro de cuidadores poderá fortalecer a interlocução entre a comunidade e a Prefeitura. Além disso, o substitutivo aproxima a proposta da legislação municipal já vigente ao vedar expressamente maus-tratos contra animais comunitários, com referência à lei municipal 16.038/2022, que trata de sanções e penalidades administrativas nessa área.
Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Na sessão desta segunda (16), em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com projeto de lei com o objetivo instituir a campanha de combate à importunação sexual nos estádios da capital paranaense, por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas. De autoria das vereadoras Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Camilla Gonda (PSB), a proposta estabelece que sejam afixadas placas permanentes nos estádios com orientações de como a vítima deve agir em caso de importunação sexual.
A iniciativa determina que os estádios de futebol ofertem uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, para que as vítimas possam notificar a equipe de segurança do clube e a Polícia Militar do Paraná (PMPR). Além disso, o texto afirma que a campanha poderá ser divulgada por meio de peças publicitárias e, no caso de como agir em caso de importunação sexual, por meio do sistema audiovisual dos estádios.
A proposta de lei chegou a tramitar entre 2023 e 2024, por iniciativa da ex-vereadora Maria Leticia. A regulamentação, que tramitava com um substitutivo geral, estava pronta para votação em plenário, mas foi arquivada ao final da 18ª Legislatura, com a não reeleição da parlamentar. No começo de 2025, a iniciativa foi reapresentada por Giorgia Prates e recebeu, na sequência, a coautoria de Camilla Gonda (005.00012.2025).
A deliberação em primeiro turno, nesta manhã, foi unânime, com 26 votos favoráveis. A matéria retorna à Ordem do Dia, na sessão desta terça (17), para a confirmação em Plenário. Se a proposta for confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias depois da publicação oficial.
Índices de violência contra a mulher preocupam coautoras
“É um projeto que marca e nasce da escuta direta de mulheres torcedoras de Curitiba, mulheres que vivem o futebol na arquibancada e que trouxeram ao poder público relatos consistentes de episódios recorrentes de importunação sexual nos estádios”, relatou Prates sobre com a proposta surgiu, na legislatura anterior, a partir da articulação realizada pela ex-vereadora Maria Leticia com os clubes de futebol e torcidas organizadas da capital, bem como junto à Federação Paranaense de Futebol (FPF) e à Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol (Demaf). “As mulheres trouxeram relatos sobre algo que infelizmente ainda acontece, com frequência, dentro e no entorno dos estádios de futebol e, muitas vezes, sobre o silêncio que vem depois.”
Conforme Prates, o silêncio ocorre porque a mulher não sabe a quem recorrer, não encontra apoio imediato ou, ainda, porque acredita que nada vai acontecer ao agressor. A parlamentar levantou preocupação com o crescimento da violência a partir de “discursos que relativizam as violências contra as mulheres, […] e um cenário ainda marcado por índices alarmantes de violência de gênero e de feminicídio no país”. Com a política pública, argumentou a coautora, haverá uma uma campanha permanente de enfrentamento à importunação sexual, voltada, inclusive, às mulheres que trabalham nos estádios. “O futebol é uma cultura nossa, o futebol é paixão nacional e as mulheres fazem parte também dessa cultura. Então, garantir que elas possam frequentar arquibancadas com segurança não é um favor, é um dever público e político também”, finalizou.
Camilla Gonda agradeceu Giorgia Prates por permitir que ela aderisse à coautoria da proposta de lei, construída pela ex-vereadora Maria Leticia de forma coletiva, a partir do debate com torcedoras do Coritiba, do Athletico e do Paraná Clube, a partir da vivência concreta nas arquibancadas. “E foi ouvindo essas mulheres que o projeto foi construído. Estamos falando de uma resposta institucional a uma demanda real das mulheres”, completou. “Hoje nós debatemos um projeto que nasce de uma realidade dura, cotidiana e muitas vezes silenciada: a violência que mulheres enfrentam até mesmo quando exercem algo tão básico quanto o direito ao lazer”, citou.
“Mulheres são torcedoras, mulheres são atletas, mulheres são jornalistas esportivas, mulheres são trabalhadoras de eventos esportivos. E mulheres têm, sim, o direito de ocupar esses espaços, ocupar os estádios sem ser tratadas como intrusas ou até mesmo como alvos”, declarou Gonda sobre a “realidade cotidiana, mas que muitas vezes é extremamente silenciada”. A vereadora apresentou dados levantados pela Polícia Militar do Paraná (PMPR) de que, entre 2020 e 2023, Curitiba registrou 1.421 ocorrências de importunação sexual, sendo mais de 93% das vítimas mulheres. “Importunação sexual é crime, é violência e é um mecanismo de exclusão de mulheres de espaços que, por muitas vezes, a nós foram renegados por direito”, reforçou ela sobre o combate ao machismo.
O Plenário também confirmou, de forma unânime, duas emendas supressivas ao texto-base, ambas de autoria da Constituição e Justiça (CCJ). A primeira excluiu da proposta o artigo 3º, o qual determinava a capacitação dos funcionários dos times de futebol sobre como agir em casos de importunação sexual (033.00010.2025).
Na outra emenda, o objetivo foi suprimir os artigos 5º e 6º da proposta, nos quais previa-se, respectivamente, que os estádios de futebol tenham espaço para a autoridade policial competente elaborar autos de prisão em flagrante e, se solicitadas, que as imagens das câmeras de monitoramento sejam disponibilizadas às autoridades judiciárias e policiais (033.00004.2025).
Apesar de avaliar que a redação original era a ideal, Giorgia Prates relembrou que os clubes da capital já têm o entendimento sobre a capacitação de seus funcionários e que a Demafe já possui espaço nos estádios, durante as partidas. Ainda segundo a vereadora, as imagens das câmeras também já são compartilhadas com as autoridades competentes.
Vereadores declaram apoio ao projeto de lei
Com a participação de 15 dos 38 vereadores de Curitiba, o debate da proposta foi o mais extenso da sessão plenária, com pouco mais de uma hora de duração. “Quando a gente fala de garantia de que as mulheres tenham o acesso mais seguro, especialmente em ambientes coletivos, como os estádios de futebol, a gente está falando no direito à cidade”, concordou a vereadora Laís Leão (PDT). Pier Petruzziello (PP) defendeu a importância da conscientização e que os estádios também são espaço para as mulheres.
Sidnei Toaldo (PRD) comentou sobre as medidas de segurança para evitar brigas no futebol amador de Curitiba. “A mulher representa, hoje, aproximadamente 45% da presença nos estádios. Será que ela não merece ter paz?”, cobrou a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). Reforçando números de casos de assédio em estádios, Meri Martins (Republicanos) lembrou da “luta” de projeto de lei de sua autoria para proteger as mulheres no transporte coletivo de Curitiba.
Indiara Barbosa (Novo) chamou a atenção para os índices crescentes da violência contra a mulher e de casos de feminicídio. Para João da 5 Irmãos (MDB), o projeto representará avanço no cuidado com as torcedoras e a punição dos agressores. Citando a votação no Mês da Mulher, Professora Angela (PSOL) avaliou ser “absolutamente necessário” debater e enfrentar a importunação sexual, a violência e o machismo em todos os espaços.
“Que tenhamos lugares mais seguros, com respeitabilidade à mulher, […] e precisamos, sim, enfrentar com políticas públicas”, mencionou a vice-líder do Governo e procuradora-adjunta da Mulher na CMC, Rafaela Lupion (PSD). “Nós sabemos que o futebol é uma das maiores paixões do nosso país e os estádios têm que ser um ambiente familiar, de respeito”, continuou Marcos Vieira (PDT). Nori Seto (PP) observou que as mulheres “estão cada vez mais presentes nos estádios”, não só como torcedoras, mas também como funcionárias dos clubes, atletas, árbitras e dirigentes.
“O machismo é perverso com as mulheres, mas ele também é violento com os que praticam, porque é estrutural”, afirmou Vanda de Assis (PT). “Acho que a palavra-chave é respeito e a sociedade precisa evoluir”, disse Jasson Goulart (Republicanos). “Votei favorável porque o ato de desrespeito com as mulheres, o abuso em estádio ou qualquer outro local, é inadmissível”, justificou Toninho da Farmácia (PSD).
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Além do Programa Emprego no Bairro, e do projeto que cria o Polo Teffé de Calçados e Vestuários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) também aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (16), outras duas iniciativas. A primeira é o Vulto Emérito ao curitibano Ciro Possobom, primeiro CEO da Volkswagen no Brasil. A outra é a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto RIC.
Com carreira construída entre Brasil, Europa e Japão, Possobom foi escolhido por João da 5 Irmãos (MDB) para ser homenageado com a maior honraria da Câmara a uma pessoa nascida na capital paranaense (116.00007.2025). O projeto de decreto legislativo recebeu, na votação de hoje, 24 votos “sim”, unanimidade em plenário. A próxima etapa é a promulgação do decreto pelo presidente do Legislativo, Tico Kuzma (PSD).
Como foi o 1º turno: Câmara aprova homenagem a CEO curitibano da Volkswagen
Na semana passada, em primeiro turno, o autor da homenagem destacou a trajetória do curitibano, cuja ascensão, na sua avaliação, reúne atributos que extrapolam o êxito individual. Formado em Administração pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ciro Possobom tem MBA pelo IBMEC, cursos na Harvard Business School e na HEC Paris, além de atuação no campo da governança corporativa.
Antes de chegar à Volkswagen, desenvolveu uma longa carreira na aliança Renault-Nissan, onde trabalhou por cerca de duas décadas em posições estratégicas ligadas à área financeira e à administração de negócios em diferentes mercados. Na Volkswagen, sua chegada ocorreu em 2019, como vice-presidente de Finanças e Estratégias de TI. Depois, ele assumiu a função de chief operating officer (COO) e, em 2023, passou a comandar a operação brasileira da empresa.
O Vulto Emérito é a maior distinção que uma pessoa nascida em Curitiba pode ganhar da Câmara Municipal. A honraria foi criada em 1963 (lei municipal 2.255/1963, já revogada) para “perpetuar na memória coletiva da cidade, personalidades que tenham honrado e dignificado na prática de fatos concretos de expressão utilitária”. Atualmente, o título é regulamentado pela lei complementar municipal 109/2018.
Utilidade Pública ao Instituto RIC vai à sanção
Com 24 votos “sim”, a Câmara de Curitiba também aprovou em segunda votação a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto RIC. A proposta de lei (014.00055.2025) é de iniciativa de Jasson Goulart (Republicanos) e agora já pode ser sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel. O Instituto RIC é o braço social do grupo de mídia que, no Paraná, dirige a RIC Record, a Jovem Pan FM, a Banda B, o Portal RIC e a Topview.
Leia mais: Câmara de Curitiba aprova Declaração de Utilidade Pública ao Instituto RIC
Na última quarta-feira (11), em plenário, o vereador argumentou que a declaração de Utilidade Pública formaliza um trabalho já desenvolvido pela entidade há mais de uma década. O instituto apoia organizações sociais, realiza arrecadação de donativos e promove a sustentabilidade. Entre os resultados informados pela entidade estão o impacto direto de quase 50 mil pessoas no programa Minuto do Bem, mais de 47 mil pessoas alcançadas pelo Conectando Solidariedade, atendimento a 2 mil pessoas na campanha Círculo do Bem e a arrecadação de 7 toneladas de alimentos no projeto Alimento do Bem.
Tornar o Instituto RIC de Utilidade Pública Municipal possibilita com que a entidade, que não tem fins lucrativos, possa firmar convênios com o Poder Público para o repasse de recursos. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades.
Doações via PIX para Banco de Ração: votação é adiada
Devido à ausência de Tico Kuzma (PSD) na Ordem do Dia, foi adiada por uma sessão plenária a votação em segundo turno da proposta que autoriza o Programa Banco de Ração para Animais a receber doações financeiras, inclusive por transferências eletrônicas e Pix (005.00482.2025). Aprovado em primeiro turno na última quarta, o projeto de lei busca facilitar a colaboração da população e de empresas com a política municipal de proteção animal. Com o adiamento da deliberação, a matéria deverá retornar à pauta da sessão plenária desta terça-feira (17).
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Duas propostas voltadas ao fortalecimento da economia local concluíram sua tramitação n Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária desta segunda-feira (16). Em segundo turno, os vereadores aprovaram a criação do Polo Teffé de Calçados e Vestuário, no bairro Bom Retiro, e o projeto que estabelece diretrizes para o programa Emprego no Bairro. Agora, ambas as matérias seguem para análise da Prefeitura de Curitiba e só entram em vigor se forem avalizadas pelo prefeito.
As duas iniciativas foram defendidas em plenário por seus autores sob a mesma chave de desenvolvimento econômico descentralizado. De um lado, a proposta do Polo Teffé busca reforçar uma vocação comercial histórica da região (005.00147.2024); de outro, o Emprego no Bairro pretende estimular a contratação de trabalhadores mais perto de onde vivem, com a expectativa de reduzir deslocamentos e melhorar a rotina de empresas e empregados (005.00147.2024).
Sidnei Toaldo destacou repercussão positiva do Polo Teffé
O vereador Sidnei Toaldo (PRD), autor do projeto do Polo Teffé, afirmou que a proposta representa “o resgate de uma história” e defendeu a valorização do comércio presencial em uma área tradicional da cidade. “O presencial, sempre eu digo, é importante”, declarou o vereador, ao sustentar que a iniciativa pode ampliar a circulação de pessoas, fortalecer empresas familiares e estimular novos investimentos no trecho. A matéria foi aprovada, hoje, com 25 votos favoráveis (005.00147.2024).
Segundo a proposta validada pela Câmara de Curitiba, o Polo de Calçados e Vestuários abrangerá trechos da rua Teffé, entre as via Albino Silva e Tapajós, e da rua Emílio de Menezes, entre a Desembargador Hugo Simas e a Henrique Itiberê da Cunha. O Plano Diretor de Curitiba, lei municipal 14.771/2015, prevê que os polos de desenvolvimento receberão incentivos do Poder Público para que as suas atividades sejam ampliadas.
Durante o debate, Delegada Tathiana Guzella (União) parabenizou a proposta e associou o projeto ao fortalecimento da economia local, do pequeno comércio e das empresas familiares instaladas na região. Já Marcos Vieira (PDT) afirmou que polos comerciais como esse podem atrair mais atenção do poder público para infraestrutura e segurança, além de ajudar a recuperar atividades afetadas nos últimos anos.
Delegada Tathiana reitera impactos positivos do Emprego nos Bairros
Delegada Tathiana reitera impactos positivos do Emprego nos Bairros Na sequência, os vereadores também aprovaram em segundo turno o projeto de Delegada Tathiana Guzella (União) que estabelece diretrizes para a criação do programa Emprego no Bairro. Em plenário, a autora argumentou que a proposta contribuirá para a qualidade de vida ao incentivar vínculos de trabalho mais próximos da moradia. “Ele traz diretrizes, com várias possibilidades de melhoria da qualidade de vida do empregado, do colaborador, da própria empresa”, disse a autora.
Segundo a vereadora, a medida também pretende reduzir atrasos e aliviar o fluxo de trânsito nas perimetrais e nas principais avenidas da capital. Ao defender a aprovação, ela acrescentou que a iniciativa poderá ter efeitos práticos sobre a organização da cidade e informou já ter conversado com o prefeito sobre formas de operacionalização do programa, caso a proposta seja transformada em lei (005.00147.2024).
Na justificativa de voto, Sidnei Toaldo (PRD) relacionou as duas matérias aprovadas na sessão. Para ele, o Polo Teffé e o Emprego no Bairro podem atuar de forma complementar, permitindo que empresas de regiões comerciais tradicionais contratem trabalhadores do entorno, com menor custo de deslocamento para empregados e empregadores. “Acabamos de aprovar o primeiro projeto nosso do Polo Teffé, que é o fomento do comércio no bairro, e logo em seguida, o projeto que estabelece diretrizes para a criação do programa Emprego no Bairro”, declarou.
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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na noite da última sexta-feira (13), a sessão solene de entrega do título de Cidadão Honorário de Curitiba a Toni Martins Müller Harrad Reis. A homenagem foi proposta por Laís Leão (PDT) e formalizada pelo Decreto Legislativo 21/2025, originado do projeto de decreto legislativo da parlamentar (115.00009.2025).
Ao longo da cerimônia, vereadores e autoridades convidadas associaram a homenagem à atuação de Toni Reis nas áreas da educação, dos direitos humanos, da prevenção em saúde e da promoção da cidadania. Na saudação oficial da Câmara, Laís Leão afirmou que o gesto tinha caráter simbólico e coletivo. “Curitiba é uma cidade para todas as pessoas”, declarou a vereadora, ao defender a homenagem como reconhecimento à contribuição de Toni para a capital.
Compuseram a mesa oficial, durante a homenagem, além da propositora, Laís Leão, e do próprio Toni Reis, Marli Teixeira Leite (secretária municipal da Mulher e da Igualdade Racial), Márcia Huçulak (deputada estadual e ex-secretária da Saúde de Curitiba), Dr. Rosinha (ex-deputado federal), Nizan Pereira Almeida (ex-secretário de Saúde do Paraná) e Araci Asinelli da Luz (professora do Setor de Educação da UFPR). A sessão solene foi presidida pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
Fundador do Dignidade e doutor em Educação, destaca vereadora
No projeto que resultou na honraria, Laís Leão sustenta que Toni Reis se enquadra nos critérios da legislação municipal por sua trajetória acadêmica, profissional e pública. O texto destaca que ele vive em Curitiba desde 1984, onde consolidou atuação ligada à educação e aos direitos fundamentais, e registra que, em 1992, fundou na cidade o Grupo Dignidade, organização voltada à promoção de direitos, à prevenção de doenças e ao enfrentamento da discriminação.
A justificativa também ressalta sua formação em Letras e Pedagogia, além de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorados na área da Educação. O texto legislativo ainda menciona distinções recebidas ao longo da carreira, como a Ordem Nacional do Mérito Educativo, o Prêmio Pablo Neruda de Direitos Humanos e o Prêmio de Direitos Humanos do Governo Federal.
Durante a sessão, Laís Leão relacionou a entrega do título à própria história de Curitiba. Segundo ela, a homenagem reconhece não apenas a biografia do agraciado, mas também o papel de pessoas e instituições que ajudam a construir uma cidade mais acolhedora. “Hoje, Toni, por meio da Câmara Municipal, Curitiba se orgulha de dizer que você é oficialmente um cidadão honorário e que este gesto, tão simbólico, reconhece tudo o que você tem feito por Curitiba e pelos curitibanos”, afirmou.
Na presidência da sessão solene, Giorgia Prates, dirigindo-se a Toni Reis, disse que “eu te agradeço porque eu sei que a gente também é fruto do Dignidade”. Em tom pessoal e político, ela associou a trajetória do homenageado ao espaço hoje ocupado por novas vozes na Câmara, ressaltou a capacidade dele de dialogar “com os diferentes” e enquadrou a homenagem como reconhecimento não só a uma biografia individual, mas também ao legado coletivo do Grupo Dignidade na ampliação de direitos, da representação e da diversidade no Legislativo.
“Capacidade de construir conexões”, destacam convidados
Ao agradecer a homenagem, o novo cidadão honorário de Curitiba destacou o vínculo construído com a capital ao longo de mais de quatro décadas. “Boa noite, Curitiba, porque agora sou um cidadão de Curitiba de fato e de direito”, brincou Toni Reis, comemorando a distinção, logo no início do discurso. Mais adiante, reforçou o caráter afetivo da honraria ao dizer que foi na capital paranaense que escolheu “viver, amar e trabalhar”. Toni Reis é casado com David Harrad desde 1990 e constituiu uma família com três filhos.
Em seu pronunciamento, Toni Reis associou a composição da mesa de honra às frentes que marcaram sua trajetória pública. “A composição desta mesa de honra demonstra muito quem sou e as principais áreas em que atuo. Educação, saúde e direitos humanos”, declarou. Rememorando sua trajetória, ele apontou que esse percurso ganhou dimensão institucional em Curitiba com a fundação do Grupo Dignidade, em 1992.
A organização passou a atuar na promoção dos direitos fundamentais, na prevenção de doenças e no enfrentamento de todas as formas de discriminação, em articulação com instituições públicas e privadas. Na sessão, Laís Leão observou que foi por meio da entidade que Toni “ampliou e profissionalizou a sua atuação na defesa dos direitos” e afirmou que o grupo “faz parte da história de Curitiba”
Parte relevante da cerimônia foi dedicada à reconstrução da atuação do homenageado em políticas públicas de saúde e de defesa de direitos. A ex-secretária de Saúde e deputada estadual Márcia Huçulak lembrou a capacidade de Toni Reis de construir pontes em contextos de divergência. “Toni é uma pessoa que tem a capacidade de construir conexões”, afirmou.
Ex-secretário da Saúde, Nizan Pereira recordou parcerias iniciadas ainda nas décadas de 1980 e 1990, em especial nas ações de prevenção ao HIV/Aids. Já o ex-deputado federal Dr. Rosinha definiu Toni Reis como um dos nomes mais merecedores da homenagem entre os que conheceu na vida pública curitibana, associando sua trajetória à luta por igualdade e respeito à diversidade. Araci Asinelli relatou a convivência dos dois no programa Protegendo a Vida, destacando nele três marcas: a habilidade nas relações humanas, a militância e a capacidade de cativar as pessoas.
Toni destacou o papel do Grupo Dignidade na construção de avanços nacionais do movimento LGBTI+, como o reconhecimento da união civil igualitária, a criminalização da LGBTfobia, o direito à retificação de nome e gênero e o fim da proibição de doação de sangue. “Nada disso foi obra de uma só pessoa. Essa conquista nasceu do trabalho coletivo de milhares de ativistas em todo o Brasil”, afirmou.
No trecho final do discurso, Toni Reis afirmou que recebe a distinção como reconhecimento à sua trajetória e como renovação de compromisso com a dignidade humana e a convivência democrática. “Recebo este título com alegria, com humildade e com compromisso renovado para continuar a lutar por dignidade e democracia, por um Brasil onde ninguém precise ter medo de existir”, declarou.
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A presença do Brasil na maior premiação do cinema mundial, o Oscar 2026, é o tema do segundo episódio da primeira temporada do Quebrando o Cafezinho, programa do CMC Podcasts, produzido por estagiários da Diretoria de Comunicação Social (DCS) da Câmara Municipal de Curitiba. O episódio foi publicado neste sábado (14), um dia antes da cerimônia do Oscar 2026.
Apresentado por Julia Schneider e Stella Fujisawa, o episódio propõe uma conversa sobre o reconhecimento internacional do cinema brasileiro e questiona uma percepção comum no debate cultural: a ideia de que as produções nacionais raramente conseguem espaço entre os principais prêmios da indústria cinematográfica.
Convidados analisam trajetória do Brasil no Oscar
Para discutir o tema, o episódio recebe dois convidados ligados ao audiovisual e à pesquisa acadêmica sobre cinema. Participa da conversa o produtor cênico Guto Pasko, formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), responsável por mais de 60 obras cinematográficas entre produções, roteiros e direções, além de sócio-fundador da produtora GP7 Cinema.
O CMC Podcasts também está no Spotify.
Outro especialista convidado é o professor Rodolfo Stancki, doutor em Tecnologia e Sociedade pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e docente da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), autor de pesquisas voltadas à comunicação e ao cinema. Durante o episódio, eles analisam a trajetória do Brasil nas premiações internacionais e comentam como as produções nacionais vêm conquistando maior visibilidade no cenário global.
Cinema brasileiro e reconhecimento internacional
A conversa também aborda o impacto cultural do audiovisual brasileiro e a diversidade de narrativas produzidas no país. A partir de exemplos de obras que ganharam projeção internacional, o episódio discute os desafios e as oportunidades para a consolidação do cinema brasileiro em festivais e premiações globais, como o Oscar 2026.
Assista à íntegra do episódio 2 do “Quebrando o Cafezinho”:
Estagiários têm protagonismo na Comunicação da CMC
O Quebrando o Cafezinho foi criado para que os estudantes universitários que atuam na Câmara Municipal de Curitiba — especialmente os da área de Comunicação — possam vivenciar a produção completa de um podcast, desde a escolha do tema até a apresentação e a edição final. A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a formação prática dos estagiários e com a inovação nos formatos de comunicação institucional.
Este é o 17º programa da grade. A programação do CMC Podcasts também conta com outras atrações produzidas pela Diretoria de Comunicação Social da Câmara, como o “Curitibou?”, programa de variedades; o “Você na CMC”, destinado aos serviços e às iniciativas oferecidas à população; e o “Você quer que vire lei?”, espaço no qual vereadoras e vereadores apresentam seus projetos de lei favoritos. Além disso, a grade inclui podcasts temáticos inspirados nas dez comissões permanentes da Casa, reforçando a diversidade de conteúdos produzidos pelo Legislativo municipal.
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Além das sessões de segunda, terça e quarta-feira, a agenda institucional da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) entre 16 e 20 de março terá a realização de uma Audiência Pública, uma Sessão Solene e reuniões de comissões permanentes. Está marcada para terça-feira (17), às 18h30, uma Audiência Pública proposta por Vanda de Assis (PT) para debater temas relacionados à educação pública, especialmente sobre o funcionamento das escolas cívico-militares, a terceirização no ambiente escolar e seus impactos sobre as políticas de gestão educacional, sobre os direitos trabalhistas e sobre a qualidade do ensino.
A audiência é aberta à população em geral e terá transmissão no canal oficial da Câmara de Curitiba no YouTube. Para dialogar sobre o assunto, foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Ministério Público do Paraná. Também devem participar três sindicatos que representam servidores públicos municipais, o Sismuc, o Sismmac e o Sigmuc, além da APP-Sindicato. Outra convidada é a professora Renata Riva Finatti, do Departamento de Planejamento e Administração Escolar da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e pesquisadora do NuPE (Núcleo de Políticas Educacionais) da UFPR.
A vereadora Vanda de Assis reforça, na justificativa do requerimento, três pontos fundamentais que serão tratados na Audiência Pública: avaliar os impactos pedagógicos e administrativos da implantação de escolas cívico-militares e da terceirização no ambiente escolar; garantir a proteção dos direitos dos servidores públicos; e fortalecer o controle social, permitindo que a comunidade escolar (pais, alunos e profissionais) contribua diretamente na formulação das políticas educacionais de Curitiba.
Acessibilidade avalia projeto para melhor acesso às unidades de saúde
Na segunda (16), após a sessão plenária, haverá reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. A pauta já foi divulgada. Nela, os vereadores integrantes do colegiado vão avaliar três propostas de lei, entre elas a de iniciativa de Pier Petruzziello (PP), que tem por objetivo garantir mobilidade a todas as pessoas, especialmente àquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando o acesso contínuo e seguro às unidades de saúde da capital paranaense (005.00282.2025, com o substitutivo geral 031.00150.2025). A relatoria está sob a responsabilidade do vereador Beto Moraes (PSD).
Terá início às 15h o encontro dos parlamentares que formam a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. Na pauta deliberativa constam 20 proposições, todas elas com indicações dos vereadores para prêmios que são concedidos pelo Legislativo de Curitiba, entre eles o Prêmio Papa João Paulo II e o Prêmio Ecologia e Ambientalismo.
Serviço Público e CCJ têm reunião na terça
Com nove projetos a serem analisados, a Comissão de Serviço Público reúne-se na terça (17), a partir das 8h. Entre as propostas está a de Guilherme Kilter (Novo), que altera o Código de Saúde de Curitiba para tornar obrigatória a notificação de atendimento médico-hospitalar em casos que envolvam o aborto legal (005.00630.2025 com 031.00303.2025). A relatoria é da vereadora Vanda de Assis.
Um pouco mais tarde, às 13h30, é a vez da Comissão de Constituição e Justiça debater os 55 projetos que constam na pauta do colegiado. De iniciativa de Laís Leão (PDT), consta na pauta o projeto de lei que prevê, dentre uma série de medidas relacionadas ao transporte coletivo, a divulgação de indicadores de qualidade desse sistema de transporte, tudo isso com base na experiência do passageiro. A ideia da parlamentar é aumentar a transparência e o controle social sobre o transporte público (005.00597.2025, com o substitutivo 031.00327.2025). A relatoria é de Rafaela Lupion (PSD).
Criação do programa Veterinário Mirim na pauta de Meio Ambiente
Com 8 projetos na pauta, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos tem encontro marcado para a quarta-feira (18), às 15h. Com a relatoria de Marcos Vieira (PDT), deve ser analisada a proposta que cria o Programa Veterinário Mirim (005.00710.2025). A iniciativa é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e tem por objetivo ampliar ações educativas relacionadas ao bem-estar animal nas escolas municipais de Curitiba.
Ainda na quarta, está previamente agendada uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A pauta ainda não foi liberada, o que deve ocorrer na véspera, mas deve retornar do pedido de vista o projeto de lei que institui o Portal Virtual de Informação dos Polos Gastronômicos de Curitiba. De iniciativa de Marcos Vieira (PDT), a ideia é garantir o acesso público às informações consolidadas sobre os polos gastronômicos aprovados no município (005.00772.2025). O relator é Zezinho Sabará (PSD) e o pedido de mais tempo de análise foi feito por Indiara Barbosa (Novo).
Atletas de artes marciais receberão homenagem
Por iniciativa de João da 5 Irmãos (MDB), a Câmara de Curitiba promove, na quarta-feira (18), uma Sessão Solene para valorizar o trabalho de atletas das artes marciais. A atividade tem como propósito reconhecer o empenho, a dedicação e o mérito dos atletas curitibanos que se dedicam intensamente ao esporte, fortalecendo a cultura esportiva em nossa cidade, explica o parlamentar. O vereador reforça que “Curitiba se destaca como um verdadeiro celeiro de talentos nas mais diversas modalidades marciais, contando com atletas que vêm conquistando expressivos resultados em competições estaduais, nacionais e internacionais”. A atividade terá transmissão no canal oficial da Câmara de Curitiba no YouTube.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente da capital do Paraná. A proposta exige que servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e de estabelecimentos da rede municipal de ensino comuniquem quaisquer indícios de que menor de 14 anos esteja convivendo maritalmente com outra pessoa, independentemente da idade do parceiro.
De autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a proposição também estabelece parâmetros objetivos para definir quais elementos podem indicar a convivência marital, sem restringir o olhar técnico dos servidores. “Os profissionais da Saúde, Educação e Assistência […] que frequentemente possuem o primeiro contato com crianças e adolescentes e podem perceber sinais sutis, comportamentais, verbais ou contextuais, que indiquem uma situação irregular. No entanto, a ausência de um procedimento normatizado ou de clareza sobre a forma de comunicação pode gerar omissões involuntárias, insegurança jurídica e demora no encaminhamento, prejudicando a atuação do Conselho Tutelar, do Ministério Público e das demais instâncias de proteção”, justifica Guzella (005.00079.2026).
Sugere-se que os indícios levem em consideração, entre outros pontos, declarações do próprio menor ou de terceiros; relatos colhidos pelos servidores da Saúde, Educação e Assistência Social; comportamento e dinâmica familiar de coabitação afetivo-sexual; e sinais clínicos, identificados em atendimentos de saúde, inclusive exames ginecológicos. Ainda de acordo com o projeto de lei, a identificação de indícios não exige comprovação da relação, bastando a suspeita razoável, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em relação ao amparo no ECA, Guzella menciona, em especial, o artigo 13, que determina a comunicação de casos de suspeita de maus-tratos. A parlamentar também argumenta que o projeto de lei tem respaldo no Código Penal Brasileiro, cujo artigo 217-A estabelece que qualquer ato de natureza sexual com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente do consentimento ou do relacionamento estabelecido.
“Portanto, convivências maritais, uniões informais, coabitação ou relacionamentos afetivo-sexuais que envolvem crianças ou adolescentes dessa faixa etária não representam relações afetivas legítimas, mas sim situações de violência sexual, exploração e violação de direitos”, completa a autora. Para a vereadora, trata-se de “medida necessária, urgente e plenamente justificável do ponto de vista jurídico, social e humanitário”, considerando a relevância da proteção integral da infância e juventude.
Protocolada no dia 5 de março, a proposta depende da discussão nas comissões da Câmara de Curitiba para poder ser colocada em votação em Plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 60 dias depois de sua publicação oficial.
📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Se aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de lei complementar protocolado pelo vereador Olimpio Araujo Junior (PL) fará com que a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Curitiba passe a trazer, na própria notificação ao contribuinte, um demonstrativo simplificado com os valores do exercício corrente, o histórico dos três anos anteriores e a indicação objetiva dos fatores que expliquem eventual variação (002.00001.2026).
Para criar essa obrigação, a medida acrescenta o artigo 45-A à lei complementar 40/2001, que trata dos tributos municipais, sem alterar a hipótese de incidência, a base de cálculo, as alíquotas ou os benefícios fiscais já previstos para o IPTU e a TCL. Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca “aperfeiçoar a transparência da notificação do lançamento” do imposto e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
Justificativa cita transparência e legislação já em vigor
Na justificativa, o vereador Olimpio Araujo Junior sustenta que o objetivo da matéria é melhorar a comunicação da cobrança tributária ao cidadão. Segundo o autor, “seu objeto é exclusivamente ampliar e qualificar a informação prestada ao contribuinte, aperfeiçoando a comunicação do lançamento tributário ao cidadão, em reforço aos princípios da publicidade, da transparência administrativa e da boa-fé na relação entre Fisco e contribuinte”.
A lacuna está na forma como essas informações chegam ao contribuinte, argumenta Olimpio Araujo Junior, já que o carnê atual não reúne, de modo claro e consolidado, um comparativo com os anos anteriores nem uma explicação padronizada sobre a variação dos valores. Ele argumenta que a proposta tem baixo impacto operacional, porque não exige a reformulação integral do carnê físico nem a criação de nova estrutura administrativa.
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Reapresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no começo desta legislatura, em janeiro do ano passado, a proposta que institui a campanha de combate à importunação sexual nos estádios da capital paranaense é o destaque da Ordem do Dia da próxima segunda-feira (16). Assinada pelas vereadoras Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e Camilla Gonda (PSB), a iniciativa é uma das seis que constam na pauta do plenário.
A matéria chegou a tramitar entre 2023 e 2024, por iniciativa da ex-vereadora Maria Leticia. A regulamentação, que tramitava com um substitutivo geral, estava pronta para votação em plenário, mas foi arquivada em dezembro, ao final da 18ª legislatura, com a não reeleição da parlamentar.
Agora, o plenário terá a tarefa de analisar se Curitiba deve, ou não, implantar a campanha contra a importunação sexual em seus estádios. Como argumento para reapresentar o projeto de lei, as vereadoras afirmam a importância de promover a proteção à integridade física e psicológica das vítimas de importunação sexual, garantindo que sejam tomadas as providências necessárias e os encaminhamentos devidos para que o agressor seja identificado e punido.
“Nos estádios de futebol e demais locais onde são realizadas práticas desportivas, tais atitudes masculinas são potencializadas, e as mulheres não se sentem seguras e não estão seguras para frequentar esses espaços que deveriam ser de confraternização, lazer e diversão”, dizem Camilla Gonda e Giorgia Prates. Para elas, as campanhas educativas e afirmativas são um caminho para melhorar a segurança pública para as mulheres que desejam frequentar as partidas futebolísticas.
O texto estabelece que sejam afixadas placas permanentes com orientações para as vítimas sobre como agir em caso de importunação sexual (005.00012.2025). A matéria também prevê a divulgação de peças publicitárias e anúncios nos sistemas de áudio e vídeo dos estádios e determina a instalação de uma ferramenta de alerta para as vítimas notificarem a equipe de segurança e a Polícia Militar. Se aprovada, e sendo sancionada, a lei que prevê a campanha permanente de combate à importunação sexual nos estádios entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Emendas que “enxugam” o projeto serão votadas
Além das regras acima citadas, duas emendas supressivas serão votadas pelo plenário. A pedido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as proposições fizeram ajustes na proposta original. A primeira excluiu da proposta o trecho que previa que os times de futebol deveriam oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual (033.00010.2025). Já a outra retirou do texto os artigos que estabeleciam que os estádios de futebol deveriam garantir um espaço para que as autoridades policiais possam elaborar os autos de prisão em flagrante e fornecer as imagens das câmeras de monitoramento para as investigações, se solicitadas (033.00004.2025).
Segundo turno: na segunda, cinco projetos estão na pauta
Aprovados nesta semana, cinco projetos de lei serão avaliados em segundo turno na segunda-feira. O primeiro é o que cria o Programa Emprego no Bairro, da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União). Votada em primeiro turno na última terça-feira (10), a proposta estabelece diretrizes para que a Prefeitura de Curitiba fomente a contratação de trabalhadores no próprio bairro onde moram ou em regiões vizinhas, com foco na redução dos deslocamentos urbanos, no fortalecimento da economia local e na melhoria da qualidade de vida (005.00351.2025). A matéria chegou a ser inserida na Ordem do Dia da última quarta-feira (11), mas a deliberação foi adiada por uma sessão devido à ausência da autora em plenário.
Na segunda, também retorna à pauta a criação do Polo Teffé de Calçados e Vestuários, no bairro Bom Retiro (005.00147.2024). De autoria do vereador Sidnei Toaldo (PRD), a proposta pretende reconhecer a vocação desta região da cidade e fortalecer o comércio local. Outra iniciativa pronta para a segunda votação é a de Tico Kuzma (PSD), que autoriza o Programa Banco de Ração para Animais a receber doações financeiras, inclusive por transferências eletrônicas e Pix (005.00482.2025). A mudança busca facilitar a colaboração da população e de empresas com a política municipal de proteção animal.
Completa a lista das propostas em segundo turno: o projeto de decreto legislativo que concede o título de Vulto Emérito de Curitiba ao primeiro brasileiro a presidir a Volkswagen no país, Ciro Possobom (116.00007.2025), homenagem de João da 5 Irmãos (MDB); e a Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Instituto RIC (014.00055.2025), de iniciativa de Jasson Goulart (Republicanos).
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, a partir das 9h. O acesso ao Palácio Rio Branco é livre, para quem deseja acompanhar presencialmente as votações, devendo apenas ser observada a lotação fixada pelo Corpo de Bombeiros de 28 pessoas nas galerias e 90 no piso térreo.
Confira as ordens do dia de segunda e terça-feira (17).
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Nesta terça-feira (17), a partir das 9h, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube, os vereadores da capital do Paraná se reunirão para deliberar sobre quatro projetos de lei. O destaque é a criação da Rota do Turismo Católico de Curitiba, proposta por Rafaela Lupion (PSD), propondo um circuito que reúne igrejas históricas, santuários, museus e espaços de memória ligados à tradição católica na cidade.
A vereadora Rafaela Lupion sugere, no projeto de lei, que a rota seja organizada em três eixos temáticos: Patrimônio Histórico, Grandes Santuários e Locais de Memória e Espiritualidade. Entre os pontos citados estão a Catedral Basílica Menor de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, a Igreja da Ordem, o Museu de Arte Sacra, o Santuário de Nossa Senhora de Guadalupe, o Santuário do Perpétuo Socorro e o Bosque do Papa (005.00677.2025).
Além de valorizar a dimensão religiosa e histórica desses espaços, o projeto prevê que o circuito seja reconhecido como Área Especial de Interesse Turístico (AEIT). Na prática, isso busca integrar a rota a políticas públicas de turismo, cultura e urbanismo, com possibilidade de melhorar a sinalização, estimular eventos temáticos, ampliar serviços turísticos e fortalecer a infraestrutura dos locais incluídos. O projeto também menciona parcerias com a iniciativa privada e a integração com a Região Metropolitana.
Completando a lista de projetos que estreiam em plenário, e serão votados em primeiro turno, estão a concessão da Declaração de Utilidade Pública para a Sociedade Espiritualista e Instituição Religiosa de Umbanda Casa da Vó Toninha (014.00050.2024) e uma operação imobiliária, por meio da qual a Prefeitura de Curitiba pede autorização para vender um lote público, com 260,54 m² e avaliado em R$ 335 mil, no bairro Boqueirão (005.00448.2025). Em segundo turno, a CMC concluirá a análise da campanha contra a importunação sexual nos estádios de futebol (005.00012.2025).
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Diante da preocupação com a segurança no ambiente escolar e da necessidade de proteger os profissionais da educação, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe a criação da Política Municipal de Proteção e Capacitação em Segurança Escolar. A iniciativa é do vereador Lórens Nogueira (PP) e aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris).
A proposta prevê ações de capacitação voltadas à prevenção de conflitos e à autoproteção de professores e servidores da rede pública municipal de ensino, além da criação do Selo “Escola Segura: Academia Parceira”. O objetivo é fortalecer a segurança nas escolas por meio de treinamentos facultativos em mediação de conflitos, identificação de comportamentos agressivos e técnicas defensivas adaptadas ao ambiente escolar, com o objetivo de preservar a integridade física e emocional dos profissionais da educação.
Capacitação para prevenção de situações de violência
O projeto estabelece diretrizes para a criação de uma política municipal voltada à proteção dos profissionais da educação, com foco na prevenção de situações de violência e no fortalecimento da segurança no ambiente escolar. Entre as medidas previstas estão treinamentos em mediação e desescalada de conflitos, além de técnicas de autoproteção voltadas a cenários específicos do cotidiano escolar.
As capacitações poderão abordar, por exemplo, técnicas de libertação de agarres, contenção defensiva e estratégias de legítima defesa, sempre adaptadas a ambientes confinados, como salas de aula, e voltadas também à proteção de terceiros, como alunos. O texto estabelece que a participação nos treinamentos será voluntária, tanto para os servidores da rede municipal quanto para as instituições parceiras (005.00078.2026).
Parcerias com academias de artes marciais
Uma das estratégias previstas na proposta de Lórens Nogueira é o estímulo à participação da sociedade civil na política pública por meio da criação do Selo “Escola Segura: Academia Parceira”. A certificação deverá reconhecer academias de artes marciais que ofereçam treinamento gratuito aos profissionais da educação, sem custos para o servidor ou para o poder público.
Segundo o vereador, a medida utiliza mecanismos de cooperação com a iniciativa privada para ampliar as ações de capacitação sem gerar despesas adicionais ao erário. “Ao instituir o Selo ‘Escola Segura’, o Município estimula a participação da sociedade organizada e da iniciativa privada no fortalecimento das políticas sociais”, afirma. As academias certificadas poderão utilizar o selo em seus materiais institucionais e de divulgação, como forma de reconhecimento público e estratégia de marketing social.
Possível impacto na carreira dos profissionais
Outro ponto previsto no projeto é que os certificados obtidos nos treinamentos oferecidos pelas academias parceiras possam ser considerados para fins de progressão funcional ou formação continuada dos profissionais da educação. Essa possibilidade, no entanto, dependerá de regulamentação do Poder Executivo e da adequação aos respectivos planos de carreira dos servidores.
Lórens Nogueira pretende incentivar, com a política pública, a cultura de prevenção e autoproteção nas escolas. “A justificativa para a aprovação desta norma reside na criação de uma cultura de paz e autoproteção no ambiente escolar. A capacitação em defesa pessoal preventiva e mediação de conflitos eleva a autoconfiança dos professores e contribui para a redução de danos em situações críticas”, complementa.
O que prevê o projeto de lei:
| MEDIDA PREVISTA | COMO FUNCIONARÁ |
|---|---|
| Política de proteção escolar | Criação de diretrizes municipais para capacitação em segurança voltada aos profissionais da rede pública de ensino. |
| Treinamento voluntário | Professores e servidores poderão participar, de forma facultativa, de capacitações voltadas à prevenção de violência e autoproteção. |
| Conteúdo dos treinamentos | Técnicas de mediação de conflitos, desescalada de situações agressivas, libertação de agarres e defesa pessoal adaptada ao ambiente escolar. |
| Parcerias com academias | Academias de artes marciais poderão oferecer treinamento gratuito aos servidores da educação. |
| Selo “Escola Segura: Academia Parceira” | Reconhecimento institucional às academias que participarem do programa de capacitação. |
| Progressão funcional | Certificados obtidos nos treinamentos poderão ser considerados para formação continuada ou progressão na carreira, conforme regulamentação do Executivo. |
A proposta foi protocolada em 4 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
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Na 4ª reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), 5 das 10 proposições legislativas foram aprovadas para seguir o trâmite pelas comissões permanentes da CMC. Uma das proposições é o projeto de lei que cria o Cadastro Único para Pessoas em Situação de Rua e estabelece diretrizes gerais para a coleta de dados pessoais e socioeconômicos de pessoas em situação de rua em Curitiba (005.00191.2025).
De autoria do vereador João Bettega (União), o objetivo da proposta é identificar, quantificar e centralizar as informações dessa população em extrema vulnerabilidade, permitindo ao poder público municipal um planejamento mais eficiente na implementação e no monitoramento de políticas públicas voltadas ao acolhimento, assistência e reintegração social e familiar.
Para viabilizar os atendimentos individualizados, a iniciativa prevê o levantamento de dados como histórico familiar, escolaridade, necessidades médicas e demandas por tratamento de dependência química. A redação atual tramita na forma de um substitutivo geral (031.00289.2025), apresentado para adequar o texto às exigências técnicas sem alterar o mérito da proposição original.
De acordo com a LGPD
Um dos pilares do novo texto é a rigorosa garantia de privacidade no manejo das informações cadastradas, exigindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018). Com caráter sigiloso, o acesso ao sistema será restrito a profissionais envolvidos no atendimento para o encaminhamento adequado a serviços de saúde, abrigos e capacitação.
No âmbito da Comissão de Economia, a matéria foi relatada pelo vereador Leonidas Dias (Pode), que analisou a conformidade do projeto dentro das competências do colegiado. Dias recomendou, assim, o trâmite regimental da matéria, que agora deverá ser debatida pelas demais comissões temáticas da Casa, como Direitos Humanos e Saúde.
Alienação de terrenos
Dos outros 4 projetos de lei aprovados pelo colegiado de Economia, 3 são de autoria do prefeito. Todos eles tratam de alienação de terrenos. Um deles autoriza a permutar imóveis com a URBS (005.00722.2025). O acordo prevê a troca de 10 lotes da empresa (avaliados em R$ 1,99 milhão) por um terreno municipal (avaliado em R$ 2,04 milhões), com a autarquia pagando uma diferença de R$ 49 mil aos cofres públicos.
As áreas adquiridas pela prefeitura viabilizarão obras de revitalização e prevenção de assoreamento na Bacia do Rio Belém. A relatora Indiara Barbosa (Novo) atestou o equilíbrio financeiro da operação, liberando o trâmite regimental da matéria.
Outra alienação com parecer favorável diz respeito a uma autorização para a venda direta de um terreno municipal de 216 m² (005.00653.2025). A decisão aliena o terreno aos cidadãos Carlos Alberto e Maria Celeste Gapski por R$ 212 mil, valor estipulado em laudo técnico e previamente aceito pelos compradores.
O relator da matéria, vereador João Bettega (União), destacou que a operação é vantajosa para os cofres públicos por converter um ativo imobiliário ocioso em receita de capital de forma segura.
A terceira alienação aprovada na Comissão de Economia envolve um terreno de 7,4 mil m² localizado no bairro Xaxim, a ser transferido gratuitamente à Companhia de Habitação Popular de Curitiba – Cohab-CT (005.00023.2026). O imóvel, avaliado em R$ 1,83 milhão, será destinado à regularização fundiária (Reurb) da Vila Demawe, com foco na promoção de moradia digna para famílias de baixa renda e na redução do déficit habitacional.
O relator do parecer, vereador Olimpio Araujo Junior (PL), destacou que a doação atende ao interesse público e possui amparo financeiro, não criando despesas obrigatórias irregulares ao município. Com a aprovação, a matéria segue seu fluxo regimental nas próximas comissões da Casa.
Prevenção e Controle de Escarlatina
O quinto projeto aprovado pela Comissão de Economia é o que institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escarlatina em Curitiba (005.00731.2025). De autoria de Renan Ceschin (Pode), a proposta teve parecer favorável de Zezinho Sabará (PSD) e está agora na pauta da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
Mais informações
Dos 5 projetos que não receberam aval positivo da Comissão de Economia, 2 receberam pedidos de mais informações, 2 foram devolvidos aos autores para ajustes e 1 sofreu pedido de vista.
O colegiado pediu mais informações da proposta que visa ampliar a isenção da tarifa no transporte público coletivo para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Guardas Municipais (005.00190.2025, com 031.00187.2025). O relator, João da 5 Irmãos (MDB), argumentou ser necessário que o Poder Executivo se pronuncie oficialmente sobre a disponibilidade orçamentária real e o saldo livre nas rubricas indicadas pelo autor para suportar o impacto financeiro da isenção e a viabilidade técnica e jurídica de utilizar recursos de programas de prevenção à violência para o custeio de subsídios tarifários.
Outro projeto com pedidos de mais informações é que pretende a incluir os serviços de informática e congêneres na alíquota mínima de 2% no ISS (002.00017.2025). O relator, vereador Leonidas Dias (Pode), entendeu ser necessário que a Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Orçamento indique a previsão de impacto orçamentário para sacramentar seu voto no colegiado.
Pela devolução ao autor
Dois projetos foram devolvidos aos autores para ajustes. Um deles é para instituir o Aluguel Social Maria da Penha a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social em Curitiba (005.00040.2024, com 031.00135.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Outro busca autorização para a Guarda Municipal de Curitiba atuar no policiamento urbano ostensivo em caráter auxiliar à Polícia Militar (005.00217.2025, com 031.00015.2025), de Da Costa (Pode).
Vista
Por fim, foi pedido vista no projeto de lei para institui o Portal Virtual de Informação dos Polos Gastronômicos de Curitiba, para acesso público às informações consolidadas sobre os polos gastronômicos aprovados no município (005.00772.2025), de autoria de Marcos Vieira (PDT).
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na noite da última segunda-feira, 9 de março, uma Sessão Solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Presidida pela Delegada Tathiana Guzella (União), a cerimônia reuniu as 12 vereadoras da atual legislatura, que compõem a maior bancada feminina da história da CMC. Elas homenagearam 24 mulheres, em reconhecimento a trajetórias de destaque em diferentes áreas de atuação.
Ao iniciar a solenidade, a presidente da sessão destacou o sentido institucional da homenagem. “Declaramos aberta a Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher para homenagearmos as mulheres de Curitiba que se destacaram nas suas áreas de atuação, contribuindo de forma relevante para a nossa sociedade.” Em seguida, ela ressaltou o marco da atual legislatura: “Hoje, somos 12 mulheres nesta casa, representando 31%, um número histórico, uma percentagem histórica nesta Casa de Leis”.
Data foi marcada por memória, luta e reconhecimento
Integrante da Procuradoria da Mulher da Câmara de Curitiba, Vanda de Assis (PT) defendeu que a data não se limita ao caráter celebrativo. “O Dia Internacional da Mulher não é apenas uma data de homenagem. É um dia de memória, de luta e de compromisso.” Na sequência, afirmou que a ocupação de espaços institucionais pelas mulheres precisa estar ligada à garantia de direitos: “cada uma de nós que ocupa um espaço de poder tem a responsabilidade de o transformar em instrumento de garantia de direitos”.
Em outro momento da sessão, Professora Angela (PSOL) contextualizou o 8 de março como uma data associada à reivindicação por direitos e melhores condições de vida. Em tom de reconhecimento às convidadas, afirmou que as homenageadas sintetizavam a diversidade feminina da cidade e as várias formas de contribuição das mulheres para Curitiba.
Já no encerramento da solenidade, Delegada Tathiana Guzella retomou o caráter histórico do Dia Internacional da Mulher para defender a valorização das conquistas acumuladas ao longo das décadas. Ao associar liberdade e cidadania ao percurso das mulheres na sociedade, afirmou que “este poder de escolha é comum a todas nós e é irrenunciável”.
Em nome das homenageadas, Sandra Prado destacou sororidade
Convidada a falar em nome das homenageadas, Sandra Prado, ex-coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, associou a sessão à memória das lutas femininas e à necessidade de ampliar a presença das mulheres nos espaços de decisão. Em um dos trechos centrais do pronunciamento, afirmou que “cada direito conquistado carrega a coragem de mulheres que se recusaram a aceitar o silêncio, a desigualdade e a violência.”
Sandra Prado defendeu que o fortalecimento do apoio entre mulheres é muito importante. “Queria dizer que a sororidade é muito importante e que ela tem de ser mais usada, porque muitas mulheres precisam do nosso apoio, precisam de uma mão que, muitas vezes, a gente precisa levantar, recomeçar.” Em seguida, reforçou a necessidade de ampliar esse compromisso para além da data simbólica: “Que sejamos todas mulheres aqui que empoderem outras mulheres, que apoiem outras mulheres, que prestigiem outras mulheres”, desejou.
Homenageadas representam diferentes trajetórias em Curitiba
Na cerimônia, Meri Martins (Republicanos) homenageou Aline Almeida Pires e Liza Maitê Ávila; Laís Leão (PDT), Andressa Lopes e Juliana Bertholdi; Camilla Gonda (PSB), Camila Casagrande e Rosana Paciornik Nathan; Rafaela Lupion (PSD), Claudia Carmona Maeoka e Maria Suzana Mueller Branco; Andressa Bianchessi (União), Edna Alves de Oliveira e Lilian Cristiane de Miranda de Castilho; Indiara Barbosa (Novo), Elisete Ferreira de Carvalho e Erika Bleicker; Carlise Kwiatkowski (PL), Gislaine Queiroz e Rosangela Rosa; Vanda de Assis (PT), Josianne D’Agostini e Lucélia Maria Cortez Boccato; Giorgia Prates (PT), Junia Celle da Costa Silva e Sônia Siabra Lopes; Delegada Tathiana Guzella (União), Léia Cordeiro e Roselaine Alves de Freitas; Professora Angela (PSOL), Lucília Guimarães e Trava da Fronteira; e Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Maria Fernanda de Carvalho de Deus e Sandra Prado.
Entre as mulheres homenageadas estavam lideranças comunitárias, profissionais da educação, representantes da cultura, da espiritualidade, da causa animal, da segurança pública, da assistência social e da defesa dos direitos das mulheres. A composição do grupo reforçou o caráter diversificado da sessão solene e a intenção de representar, simbolicamente, mulheres de diferentes territórios e experiências da cidade.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu por manter a análise de 24 dos 45 projetos de lei que formaram a pauta da 4ª reunião ordinária do ano, além de aprovar o trâmite de 18 proposições legislativas e arquivar outras 3. O colegiado pediu mais informações de 3 projetos. Entre eles, a proposta para criar a Política de Reintegração, Interdição, Trabalho e Assistencialismo limitado (RITA), voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua em Curitiba (005.00274.2025).
A iniciativa, do vereador Da Costa (Pode) estabelece critérios de triagem para classificar os indivíduos em diferentes grupos, prevendo medidas como encaminhamento para reabilitação, interdição judicial em casos de comprometimento cognitivo, incentivo à inserção no mercado de trabalho e transporte para a cidade de origem quando houver concordância. O projeto também prevê limitação temporal de benefícios assistenciais para pessoas que, segundo a proposta, tenham condições de trabalhar, além de incentivos fiscais a empresas que contratarem beneficiários de programas de reintegração social.
Durante a análise na CCJ, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) apresentou voto em separado solicitando mais informações antes de qualquer decisão definitiva sobre a tramitação. O parlamentar argumentou que o texto foi significativamente alterado por um substitutivo geral (031.00165.2025), o que exige nova análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) para garantir segurança jurídica à deliberação do colegiado. A comissão decidiu solicitar a complementação da análise técnica antes de avançar na avaliação da proposta.
O colegiado também pediu mais informações de outras duas proposições legislativas:
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais nas repartições públicas municipais (005.00535.2025, com 031.00326.2025), de Professora Angela (PSOL); e
– Assegura o fornecimento de medicamentos do SUS mediante receitas prescritas por profissionais de saúde vinculados a Organizações da Sociedade Civil (005.00555.2025, com 031.00339.2025), de Camilla Gonda (PSB).
Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno da CMC, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.
Pela devolução ao autor
Outras 11 proposições da pauta da CCJ foram devolvidas aos autores. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 60 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.
– Cria, na rede municipal de ensino de Curitiba, o Programa Sala Reviver Down, destinado ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência intelectual severa, especialmente com Síndrome de Down (005.00404.2025, com 031.00330.2025), de Zezinho Sabará (PSD);
– Autoriza a execução de remanso de passeio com revestimento em paver intertravado, nos mesmos padrões utilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba (002.00022.2025), de Zezinho Sabará (PSD);
– Dispõe sobre o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos e sua conversão em programa municipal permanente (005.00269.2025, com 031.00286.2025), de Nori Seto (PP);
– Dispõe sobre as bases para elaboração da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental (005.00193.2025, com 031.00156.2025), de Professora Angela (PSOL);
– Declara de Utilidade Pública a Federação Paranaense de E-sports (014.00102.2025), de Bruno Rossi (Agir);
– Institui a Política Municipal de Conscientização e Educação sobre Fissura Labiopalatina (005.00798.2025), de Marcos Vieira (PDT);
– Declara de Utilidade Pública a ONG Mente Livre (014.00104.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);
– Altera o Código de Posturas do Município de Curitiba para regulamentar o uso de equipamentos de mobilidade individual em áreas de pedestres (005.00643.2025, com 031.00331.2025), de Guilherme Kilter (Novo) e Delegada Tathiana Guzella (União);
– Declara de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal nos Caminhos de Jerusalém (014.00056.2025), de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT);
– Declara de Utilidade Pública o PODI – Poderoso Deus Instituto Psicossocial (014.00002.2026), de Lórens Nogueira (PP); e
– Declara de Utilidade Pública a Liga de Futebol Master Ribamar Sports (014.00099.2025), de Sidnei Toaldo (PRD).
Pedido de vista
A 4ª reunião ordinária da CCJ registrou 9 pedidos de vista. O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras.
É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.
Os pedidos de vista foram acerca dos seguintes projetos:
– Institui a Política Municipal de cessão onerosa de direito à nomeação (Naming Rights) de eventos, estabelecimentos e espaços públicos municipais (005.00196.2025, 031.00263.2025), de João da 5 Irmãos (MDB);
– Institui o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa (005.00804.2025), de Guilherme Kilter (Novo);
– Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado do Paraná a área onde se localiza o Colégio Estadual Santa Rosa (005.00003.2026), de autoria do prefeito;
– Veda práticas abusivas e de usurpação de logradouros públicos por guardadores de veículos automotores (005.00756.2025), de Guilherme Kilter (Novo);
– Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.906/2003, sobre eventos de grande porte no município (005.00771.2025), de Marcos Vieira (PDT);
– Altera dispositivos da Lei nº 11.645/2005, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (005.00799.2025), de Marcos Vieira (PDT);
– Solicita a constituição de Comissão Especial para a Superação da Situação de Rua (051.00001.2026), de Guilherme Kilter (Novo);
– Estabelece diretrizes para criação do Programa Protege Curitiba (005.00273.2025, de 031.00240.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União); e
– Estabelece diretrizes para criação do Programa Recicla+ Curitiba (005.00330.2025, com 031.00172.2025), de Delegada Tathiana Guzella (União).
Votado sem maioria
Um projeto da última reunião do colegiado acabou sendo votado sem maioria. Essa situação acontece em razão da CCJ ter 9 membros e do Regimento Interno exigir que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais.
Para dar a oportunidade que um consenso seja formado, em ambos os casos ocorrerá a redistribuição do projeto, seguida por nova votação, se houver prazo na comissão para que ela ocorra, já que nenhum projeto pode passar mais de 45 dias (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor) sem deliberação dentro do colegiado.
O projeto votado sem maioria foi o seguinte:
– Denomina de Cleriston Pereira da Cunha um logradouro público da Capital ainda não nominado (009.00022.2025), de Bruno Secco (Republicanos).
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei que propõe criar a Política de Atenção à Pessoa com Fibromialgia. O objetivo é estabelecer parâmetros orientadores para a formulação de ações públicas voltadas à promoção da saúde, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com essa condição clínica. A iniciativa é do vereador Toninho da Farmácia (PSD).
Para a implementação da política pública, a proposta prevê o incentivo à atenção integral às pessoas com fibromialgia, a capacitação de profissionais da rede pública para o atendimento adequado e a promoção de ações informativas e educativas sobre a doença. O projeto também estimula a pesquisa e a produção de dados epidemiológicos no Município, além de medidas voltadas à inclusão social, à redução do preconceito e da estigmatização e ao fortalecimento da articulação entre o poder público e entidades da sociedade civil (005.00077.2026).
“Embora não seja uma enfermidade de caráter fatal, [a fibromialgia] pode implicar limitações funcionais relevantes, com impacto significativo na vida social, profissional e emocional dos pacientes”, argumenta Toninho da Farmácia na justificativa da proposição. O texto aponta que a fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por dor generalizada e potencialmente incapacitante, bem como outros sintomas, a exemplo de fadiga, rigidez muscular e insônia. O diagnóstico deve ser realizado por profissional médico habilitado, conforme critérios reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou pelo Conselho Federal de Medicina.
Protocolado no dia 4 de março, o projeto tramitará nas comissões temáticas da Câmara de Curitiba e só depois poderá seguir para a votação no Plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na noite desta terça-feira (10), uma Sessão Solene em homenagem aos trilheiros e trilheiras, no Palácio Rio Branco. Proposta pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), a cerimônia reuniu praticantes do motociclismo off-road, lideranças do segmento e convidados para reconhecer a contribuição esportiva, social e comunitária de quem faz das trilhas mais do que uma prática de lazer, transformando-as em espaço de convivência, aventura e cooperação.
No requerimento que fundamentou a solenidade, a autora da homenagem sustenta que o trilheirismo fortalece valores como companheirismo, solidariedade e integração entre comunidades, além de movimentar setores como comércio, serviços, turismo e eventos esportivos. O texto também destaca a participação frequente de trilheiros e trilheiras em ações beneficentes e no apoio a situações emergenciais em áreas de difícil acesso, atribuindo ao grupo um papel social que ultrapassa o universo esportivo (061.00006.2026).
Ao abrir a sessão, Delegada Tathiana vinculou a homenagem à paixão pelo motociclismo e ao espírito de irmandade que, segundo ela, distingue especialmente o universo das trilhas. “O que mais chama atenção entre os trilheiros é a irmandade, a camaradagem”, afirmou. Ao explicar a motivação da solenidade, ela também ressaltou a relação entre a modalidade e o contato com a natureza, além da forte identificação pessoal com esse meio. “Hoje eu quero falar sobre uma paixão”, declarou.
“Esporte, aventura e convivência”, destacam homenageados na Sessão Solene
A
o longo da solenidade, convidados lembraram que o trilheirismo reúne competição, lazer, organização coletiva e convivência entre gerações. Uma das falas de destaque foi a de Susete Alves da Silva, conhecida como Penélope, homenageada por sua trajetória nas trilhas e nos enduros. Representando as mulheres no segmento, ela recordou sua participação pioneira em provas de longa duração e defendeu maior visibilidade para a modalidade. “Eu fui a primeira mulher a completar a prova”, disse, ao lembrar sua participação no Enduro da Madrugada. Para ela, o incentivo ao esporte pode ampliar o acesso de novos públicos às duas rodas. “Eu acho que a gente deveria trazer [mais informações a respeito do trilheirismo] para as pessoas, mostrar o que é trilha, o que é prova.”
Também homenageado, Luís Fernando da Silva resgatou a história do Trail Clube de Curitiba e destacou o papel da entidade na organização de provas, na manutenção da prática esportiva e na articulação com outras cidades da Região Metropolitana. Segundo ele, a atividade é movida por trabalho voluntário e paixão. “A gente gosta, faz isso por prazer. Não existe nenhum ganho financeiro. É um prazer mesmo andar de moto”, afirmou. Em sua fala, ele também apontou desafios enfrentados hoje pelos praticantes, como a dificuldade de deslocamento das motos off-road e a expansão urbana sobre áreas antes utilizadas para trilhas e competições.
Benhur Krumenauer, outro nome homenageado na sessão, associou o trilheirismo à formação de vínculos pessoais e familiares. Ao recordar mais de três décadas de envolvimento com o motociclismo, ele resumiu o que vê como marca principal desse universo: “Existe o companheirismo.” Em outro trecho, reforçou que a prática ajudou a reunir família, amigos e diferentes gerações em torno de uma mesma paixão. “A quantidade de amigos, de pessoas boas que eu conheci nesse mundo é inexplicável”, afirmou.
Câmara de Curitiba abre espaço para pauta dos trilheiros
A sessão também foi utilizada para dar visibilidade a demandas do segmento. Durante os discursos, foram mencionadas dificuldades regulatórias relacionadas ao uso e ao deslocamento de motos off-road, bem como a necessidade de ampliar políticas de incentivo ao esporte. Ao comentar a presença dos trilheiros no Palácio Rio Branco, Benhur destacou o simbolismo institucional da homenagem. “Nunca foram abertas as portas da Câmara de Curitiba para nós, para os trilheiros. Nós não tivemos muita voz, mas, daqui para frente, pode fazer muita diferença”, declarou.
Na mesma linha, o deputado estadual Tito Barichello (União), casado com a Delegada Tathiana e presente à Sessão Solene, afirmou que pretende estudar alternativas normativas para o deslocamento regular dessas motocicletas e associou a pauta à liberdade e ao companheirismo presentes no universo motociclístico. Já Denis Marciano, presidente do Abutres Moto Clube, valorizou a aproximação entre o poder público e o segmento, destacando o potencial de representação institucional da iniciativa.
Além do reconhecimento aos convidados da mesa e aos praticantes presentes, a cerimônia prestou homenagem póstuma a Valdemar, conhecido como Borboleta, lembrado como referência entre os trilheiros. Um vídeo exibido durante a sessão destacou sua trajetória, o envolvimento com ações sociais e a imagem de companheirismo deixada entre amigos e familiares. A homenagem foi recebida por sua viúva, Rose.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avaliou 45 propostas de lei na 4ª reunião ordinária do colegiado em 2026, na última terça-feira (10). Ao todo, os membros da CCJ aprovaram o trâmite de 18 proposições legislativas e arquivaram outras 3, enquanto mantiveram a análise das 24 proposições restantes. Entre as propostas aprovadas está a implantação de painéis eletrônicos para divulgar dados sobre multas de trânsito em Curitiba (005.00463.2025).
Apresentado por João Bettega (União), o projeto de lei visa instituir o Sistema de Transparência das Arrecadações de Multas de Trânsito. O objetivo é instalar painéis em locais públicos estratégicos para apresentar, em tempo real, a quantidade de multas aplicadas no mês, separadas por radares, sistema EstaR e outras infrações, informando o valor arrecadado e a destinação legal desses recursos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa busca reforçar a transparência e o caráter pedagógico da fiscalização de trânsito.
No parecer, a relatora Rafaela Lupion (PSD) destacou que a proposta foi ajustada por meio de um substitutivo geral (031.00309.2025), apresentado pelo autor após apontamentos da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. O relatório concluiu que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e do acesso à informação, além de respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com parecer pela tramitação, o projeto segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e TI.
Fundo Municipal de Turismo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) liberou para tramitação o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Turismo de Curitiba, instrumento de natureza contábil vinculado ao Instituto Municipal de Turismo – Curitiba Turismo (005.00730.2025). A proposta, de iniciativa do prefeito, institui o Curitiba Fumtur, que terá a finalidade de apoiar e subsidiar financeiramente programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento do turismo na capital. Entre as fontes de recursos previstas estão dotações orçamentárias, transferências de outras esferas de governo, doações, patrocínios, receitas provenientes de atividades turísticas e emendas parlamentares, destinadas ao financiamento de políticas públicas, eventos e iniciativas de promoção de Curitiba como destino turístico.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator Fernando Klinger (PL), que destacou que a proposta está alinhada à Política Nacional de Turismo, à Lei Geral do Turismo, atualizada em 2024, e ao Plano Municipal de Turismo de Curitiba 2024-2030, que prevê a criação de um fundo específico como instrumento estratégico para ampliar investimentos no setor. Considerando atendidos os aspectos constitucional, legal e regimental, a CCJ opinou pela tramitação da matéria, que segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.
Cremação e incineração de restos mortais
Também recebeu parecer favorável da CCJ o projeto de lei que dispõe sobre a cremação e a incineração de restos mortais em Curitiba (005.00803.2025). De iniciativa do Executivo, a proposição altera dispositivos da Lei nº 6.419/1983, que disciplina os serviços funerários na cidade. A proposta autoriza expressamente a cremação ou incineração de restos mortais não retirados por familiares após o prazo mínimo de três anos, especialmente em casos de sepultamentos em gavetas municipais destinadas a pessoas carentes ou em túmulos abandonados. O projeto também determina a tentativa prévia de notificação dos familiares e prevê a destinação coletiva das cinzas em local próprio nos cemitérios municipais, com registro acessível das informações.
No parecer, a relatora Rafaela Lupion (PSD) destacou que a iniciativa busca aprimorar a gestão dos serviços funerários e otimizar o uso de espaços cemiteriais, diante da limitação dos ossuários públicos e da existência de túmulos abandonados. O colegiado votou a favor da tramitação da proposta, que segue para análise das comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, Saúde e Bem-Estar Social, Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e T.I.
Duplicação da Rodovia da Uva
A CCJ também aprovou o trâmite do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir ao Estado do Paraná dois imóveis municipais para viabilizar obras viárias relacionadas à duplicação da PR-417, conhecida como Rodovia da Uva (005.00021.2026). De iniciativa do Prefeito, a proposição prevê a alienação gratuita de duas áreas públicas localizadas na região da Vila São João Batista, com 640,35 m² e 10,60 m². Segundo o parecer do relator Fernando Klinger (PL), a medida contribuirá para melhorias no sistema viário local, após avaliação técnica e manifestação de desinteresse das áreas por órgãos municipais. Com parecer favorável da CCJ, o projeto segue agora para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização, Serviço Público e Urbanismo, Obras Públicas e TI.
Feira Mamute no Calendário Oficial
A CCJ também liberou para tramitação o projeto de lei que inclui a Feira Mamute no Calendário Oficial de Curitiba (005.00740.2025). De autoria de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a proposta prevê a realização anual do evento no mês de novembro. Segundo a iniciativa, a feira tem como objetivo fomentar a economia criativa, o design autoral, a arte independente e o empreendedorismo local, reunindo artistas, ilustradores, designers, editoras independentes e pequenos produtores. Além da comercialização de produtos autorais, o evento costuma promover apresentações musicais, oficinas, intervenções artísticas e atividades culturais abertas ao público.
Após uma pausa provocada pela pandemia de covid-19, a Feira Mamute voltou a ocupar as ruas de Curitiba em 2022, com apoio da Câmara Municipal de Curitiba. Desde então, o evento de economia criativa tem sido realizado no entorno do Legislativo e vem registrando crescimento de público a cada edição. Em 2025, a sétima edição reuniu cerca de 8 mil visitantes e movimentou mais de R$ 500 mil em vendas de produtos autorais (leia mais aqui).
No parecer aprovado pela comissão, o relator Toninho da Farmácia (PSD) destacou que a inclusão de eventos culturais no calendário oficial está amparada pela competência legislativa do município para promover a cultura e tratar de assuntos de interesse local. Com voto favorável da CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, responsável por avaliar o mérito cultural e a conveniência da proposta.
Outras proposições aprovadas pela CCJ
As outras 13 proposições aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça foram:
– Institui o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a Doença de Parkison ou outro distúrbio de (005.00152.2025, com 031.00338.2025), de Tiago Zeglin (MDB);
– Institui a Política de Integração e Acompanhamento de Estudantes Universitários em Atividades de Extensão nas escolas municipais (005.00382.2025, com 031.00333.2025), de Marcos Vieira (PDT);
– Concede o Título de Cidadão Honorário de Curitiba a Gustavo Henrique Fregonezi Miguel (115.00026.2025), de Sargento Tânia Guerreiro (Pode);
– Declara de Utilidade Pública a Congregação dos Oblatos de São José (015.00003.2025), de Zezinho Sabará (PSD)
– Declara de Utilidade Pública o Instituto Buko Kaesemodel (014.00097.2025), de Nori Seto (PP);
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos públicos de Curitiba (005.00614.2025, com 031.00001.2026), de Professora Angela (PSOL);
– Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas (005.00011.2025, com 031.00173.2025), de Eder Borges (PL);
– Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curitiba o Festival do Pirata Zulmiro (005.00742.2025), de Eder Borges (PL);
– Institui o selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa (005.00793.2025), de Bruno Secco (Republicanos);
– Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Jogadores do Clube Athletico Paranaense – Capmaster (014.00074.2025), de Renan Ceschin (Pode);
– Declara de Utilidade Pública a Associação Good Truck Brasil (014.00021.2025), de Pier Petruzziello (PP);
– Declara de Utilidade Pública a Associação dos Skatistas do Grande Boqueirão (014.00083.2025), de João da 5 Irmãos (MDB); e
– Declara de Utilidade Pública a Associação Familia Trindade (014.00079.2025), de Renan Ceschin (Pode).
Arquivamento
Três projetos de lei da Delegada Tathiana Guzella (União) tiveram parecer pelo arquivamento aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Um deles estabelecia diretrizes para a promoção do cooperativismo mirim nas escolas de Curitiba (005.00596.2025, com 031.00304.2025). Também recebeu parecer pelo arquivamento a proposta que previa a obrigatoriedade de hospitais e unidades de saúde notificarem autoridades competentes em casos de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito com sinais de embriaguez (005.00601.2025, com 031.00292.2025).
Outro projeto arquivado foi o que estabelecia diretrizes para a aquisição e disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas nos serviços de saúde pública do município (005.00545.2025, com 031.00340.2025).
Com a decisão do colegiado as três propostas devem deixar de seguir em tramitação. Para reverter o arquivamento, o autor da proposição deve reunir, em até cinco dias úteis, o apoio de pelo menos um terço dos vereadores (o equivalente a 13 assinaturas) para que o parecer da CCJ seja levado à votação em plenário. Se o plenário confirmar o parecer em votação única, o projeto é arquivado definitivamente. Caso contrário, a proposta retorna às comissões temáticas para nova análise de mérito.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) entregaram nove Votos de Congratulações e Aplausos em Plenário, ao longo desta semana. Além do reconhecimento oficial ao Instituto Casa Rute, pelo atendimento de mulheres em situação de violência, mais três homenagens deram sequência às comemorações do Dia Internacional da Mulher. Na sessão desta quarta-feira (11), Renan Ceschin (Pode) utilizou o espaço do Pequeno Expediente para destacar a trajetória do Instituto Hellen Oliveira, que já auxiliou mais de 200 mulheres em situação de vulnerabilidade e de violência a gerar renda e a recuperar a autoestima.
>> Dia Internacional da Mulher: Câmara de Curitiba presta homenagens
Fundadora da iniciativa, a advogada Hellen Oliveira oferece cursos de maquiagem profissional, design de sobrancelhas, manicure, pedicure, cabeleireiro, além de orientações sobre educação financeira, empreendedorismo e uso de redes sociais. “É um projeto social que não busca lucro, mas algo muito mais valioso: devolver a dignidade, a esperança, a autonomia para mulheres que passam por momentos difíceis”, afirmou Ceschin. “Não é apenas um curso, é uma porta que se abre para que as mulheres possam reconstruir suas vidas”, completou. Familiares da homenageada também acompanharam a entrega dos Votos de Congratulações da Câmara de Curitiba (077.00156.2026).
Nikkei Curitiba conquista título no softbol feminino sub-16
O vereador Nori Seto (PP) também aproveitou seu tempo no Pequeno Expediente, na sessão desta terça-feira (10), para prestar homenagem à equipe feminina de softbol do Nikkei Curitiba. As atletas conquistaram o título do 1º Campeonato Pan-Americano de Escolas, Academias e Clubes de Softbol Feminino, na categoria sub-16, realizado entre os dias 28 de outubro a 1º de novembro de 2025, em Buenos Aires, na Argentina. “Quis o destino que essa entrega acontecesse justamente na semana em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, [para prestigiar o trabalho] das nossas valorosas atletas, que apesar de jovens, já demonstram muita garra, força e determinação”, mencionou o autor dos Votos de Congratulações.
“Que vocês continuem superando desafios, quebrando limites e inspirando novas gerações de meninas a acreditarem no esporte e em seus sonhos”, acrescentou Nori Seto. O diploma foi entregue às atletas Aline Yumi Ishikawa, Amy Júlia Abe, Angelina Sunahara Munhoz, Carolina Miki Hayashi, Eduarda Tozo Hasegawa, Esther da Rosa Carvalho, Fernanda Maki Hayashi, Giovana Yokoo Lima, Giulia Akemi Notoya, Karen Aimy Honda Takahama, Kaylane Fernanda Hiegata, Lavínia Dias Muscari, Mariana Aika Sonoda, Malu Denobi Pelissari, Pietra Aya Katayama e Talita Mari Yamaji. Além de familiares das jovens, a homenagem em Plenário também reuniu o técnico da equipe, Milton Kono Barão; a manager da delegação, Suzi Notori; o diretor da delegação, Sérgio Chicau; a diretora de softbol do Nikkei Curitiba, Raquel Morimitsu; e o diretor do departamento de beisebol, Paulo Iocida (077.01087.2025).
Patrulha Maria da Penha do 20º BPM ganha Congratulações
Também na sessão desta terça, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) concedeu os Votos de Congratulações e Aplausos à Patrulha Maria da Penha do 20º Batalhão de Polícia Militar (BPM), reconhecida pela proteção de mulheres em situação de violência doméstica. “São heróis que impedem que o feminicídio aconteça”, enalteceu a parlamentar. “Nós somos responsáveis por essa luta contra a violência contra as mulheres, mas quem vai à luta e enfrenta essa realidade é essa força policial.”
A vereadora explicou que o grupo nasceu da parceria entre a Prefeitura de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito (SMDT), e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( TJPR), passando a integrar a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Por meio de visitas regulares, monitoramento individualizado e articulação com a rede de atendimento, a equipe contribui para o cumprimento das medidas protetivas e para a prevenção da escalada da violência. Estiveram presentes em Plenário os policiais militares João Victor Candido de Camargo, Igor Germano Torres Borges, Michael Wenderson Gomes de Matos, Ana Paula Beor dos Santos e Fernanda Pinheiro de Carvalho Porto (077.01075.2025).
Câmara de Curitiba celebra Banda de Música da PMPR
Ainda na sessão desta terça, por iniciativa dos vereadores Sargento Tânia Guerreiro (Pode) e Sidnei Toaldo (PRD), a Câmara de Curitiba rendeu homenagem à Banda de Música da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Durante o discurso em Plenário, Guerreiro relembrou da participação do grupo no Verão Maior Paraná, como quando se apresentou ao lado da dupla Cezar Menotti e Fabiano. “A banda representa tradição, excelência e a importância da música na aproximação entre a Polícia Militar e a sociedade”, destacou.
Fundada em 12 de março de 1857, a Banda de Música da Polícia Militar do Paraná foi declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado do Paraná pela lei 16.206/2009, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. Com repertório eclético, que inclui pop, rock, sertanejo e axé, os policiais músicos realizam apresentações em diversos eventos. A entrega dos Votos de Congratulações e Aplausos foi prestigiada pelo capitão Jeferson Cardoso de Souza; o primeiro-tenente Edmilson da Cruz; os subtenentes Marcelo Antônio Sanson e Márcio Mendes Custódio; os primeiros-sargentos Gabriel Lima da Silva, Jaqueson Douglas de Souza Magrani, Ronald Bestel Cavalheiro, Thiago Felipe Schaukoski e Wagner Soares da Silva; os segundos-sargentos Carlos Augusto da Silva, Fabiwilli Gonçalves Fernandes, Jean Pierre de Oliveira Costa, Leandro de Souza Mendes, Patrick Lucian dos Santos Chagas e Willian Daniel de Assis; os terceiros-sargentos Clayton Rogério Cidral, Danillo Gustavo de Almeida Melo, Fábio de Oliveira Santos, Filipe Gonçalves Franco, Lioséis Fagundes de Oliveira, Lysandro Fernandes de Faria e Natanael de Souza; e o cabo Claudinei Neris (077.00075.2026).
30 anos do Grupo Uninter são destacados no Legislativo
Por proposição do vereador João da 5 Irmãos (MDB), os 30 anos do Grupo Uninter foram homenageados em Plenário, na Câmara de Curitiba, na manhã da última terça, com os Votos de Congratulações e Aplausos. O parlamentar ressaltou a contribuição da instituição para ampliar o acesso da população ao Ensino Superior, especialmente por meio da educação a distância, e pela presença em diversas regiões do país.
“A história da Uninter é marcada por visão, responsabilidade e compromisso com o futuro”, disse João da 5 Irmãos. “A Uninter leva a bandeira de Curitiba para todo o país”, mencionou. Durante o pronunciamento, o parlamentar também destacou a atuação de dirigentes, professores, colaboradores, estudantes e ex-alunos na construção da trajetória da instituição, ao longo das últimas três décadas. Com mais de 700 polos de apoio presencial distribuídos pelo território nacional, o grupo educacional oferece cursos de graduação e de pós-graduação em diversas áreas do conhecimento. O diploma de Congratulações foi entregue ao chanceler e fundador do Grupo Uninter, Wilson Picler. Vereador licenciado e secretário municipal do Esporte, Lazer e Juventude, Professor Euler acompanhou a homenagem (077.00007.2026).
Sade Advogados é certificada por atuação pro bono
Dando sequência às homenagens da última terça, o vereador Rodrigo Marcial (Novo) agraciou a Sade Advogados com o certificado de Congratulações e Aplausos da Câmara de Curitiba. A homenagem exalta o escritório pela atuação pro bono e pelo apoio jurídico a entidades do Terceiro Setor. “Vocês devolvem à sociedade não apenas serviços de excelência aos clientes, mas também apoio à população, especialmente ao Terceiro Setor”, elogiou o parlamentar responsável pelo reconhecimento oficial do Legislativo Municipal.
“Eles merecem esse reconhecimento pelo trabalho realizado e por tudo o que construíram ao longo dessa trajetória”, prosseguiu Marcial. Ele reforçou que, ao longo de seus 12 anos de trajetória, a atuação da Sade Advogados se consolidou com o apoio a organizações da sociedade civil e da prestação de serviços jurídicos a entidades do Terceiro Setor. Além da cidade de Curitiba, o escritório está presente em outras regiões do país, como nos estados do Espírito Santo e de São Paulo. A cerimônia contou com a presença dos advogados Pedro Guilherme Gurek, Maria Eduarda Sade e Yohann Sade (077.01076.2025).
Proprietário do Volpi Supermercado é aplaudido em Plenário
O vereador Marcos Vieira (PDT) homenageou, na sessão plenária desta terça-feira, o proprietário do empreendimento Volpi Supermercado, João Carlos Batista Del Rio, destacando sua trajetória de vida. Durante a entrega dos Votos de Congratulações e Aplausos, o parlamentar enfatizou a importância do empreendedor para o desenvolvimento econômico e social da Região Sul de Curitiba. “Ele é um exemplo de superação, trabalho e perseverança, simbolizando o papel essencial do pequeno e médio empresário na promoção do desenvolvimento regional”, declarou.
Ainda segundo Marcos Vieira, o Volpi é uma “importante fonte de geração de empregos e renda na região sul da cidade, fortalecendo o comércio local e contribuindo para o fomento do empreendedorismo curitibano”. Natural de Ivaiporã (PR), Del Rio trabalhou na lavoura até os 27 anos. Em 1987, mudou-se para Curitiba em busca de novas oportunidades e, alguns anos depois, em 1994, inaugurou sua primeira mercearia. Com o passar do tempo, o negócio se expandiu e deu origem ao empreendimento. Com 31 anos de trajetória comercial, o supermercado hoje possui três unidades, nos bairros Tatuquara, Campo de Santana e Sítio Cercado e emprega cerca de 100 colaboradores (077.00917.2025).
Trajetória do Cursinho Solidário Todos pelo Direito é reconhecida
A vereadora Camilla Gonda (PSB) encerrou as entregas em Plenário desta semana. Ela outorgou o diploma de Votos de Congratulações e Aplausos para o Cursinho Solidário Todos pelo Direito (TPD), homenageado pela ampliação do acesso ao Ensino Superior e ao estudo do Direito. Fundada em 2016, a iniciativa oferece aulas, monitorias, simulados e correções de redação, além de atividades de integração ao ambiente acadêmico. Em 2023, foi oficializada como um projeto de extensão da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
“O TPD promove integração, acolhimento e pertencimento, aproximando os estudantes do ambiente acadêmico por meio de atividades formativas, rodas de conversa e visitas guiadas ao prédio histórico da universidade”, observou Camilla Gonda. Desde a sua fundação, o cursinho já atendeu mais de mil alunos e registrou cerca de 450 aprovações no curso de Direito da UFPR. “Este é um exemplo inspirador de compromisso, solidariedade e transformação por meio do conhecimento”, disse. Estiveram presentes em Plenário a coordenadora de Extensão, Giovanna Evangelista; os coordenadores-gerais Alan Zakaluzny, Maria Clara Libanio Tavares, Yasmin Taborda Agostinhaki e Vitor Pacifico Colla; o diretor de Relações Institucionais, Lucas Emanuel Marchesini Rossi; o conselheiro Gabriel Alexandre Canova Tanelo; e o assessor Leandro Lopes Cordeiro (077.00826.2025).
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato.
**Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
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Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei do Executivo que altera a redação do artigo 20 da lei 15.072/2017, que instituiu o regime de previdência complementar do serviço público da cidade (CuritibaPrev). Hoje, a lei vigente diz que a CuritibaPrev será mantida integralmente por taxa de administração, definida no Plano de Gestão Administrativa e aprovada pelo Conselho Deliberativo, com limite de até 1% ao ano sobre os recursos garantidores dos planos de benefícios.
O projeto enviado ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba substitui essa redação por uma fórmula mais ampla, afirmando que diferentes fontes de financiamento poderão cobrir as despesas administrativas da CuritibaPrev, desde que observadas a legislação federal aplicável à previdência complementar e as normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Para isso, a proposta revoga o parágrafo único do artigo 20 da lei 15.072/2017, que hoje fixa expressamente o teto de 1% na lei municipal (005.00087.2026).
Protocolada no dia 6 de março, a proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da CMC antes de ir à votação. A tramitação só pode ser encurtada se houver pedido de regime de urgência pelos vereadores, que depende de aprovação pelo plenário.
Projeto vincula limites da CuritibaPrev à normas federais
Na prática, a principal mudança é que a lei municipal deixaria de vincular o custeio administrativo da CuritibaPrev apenas à taxa de administração e passaria a remeter essa regulamentação ao marco federal da previdência complementar fechada. Na proposta encaminhada à Câmara, o prefeito argumenta que a alteração busca alinhar integralmente as normas locais às regras federais vigentes, evitando “limitações legais excessivas e desnecessárias” e corrigindo uma “incongruência legislativa”.
Esse argumento se apoia, sobretudo, na lei complementar federal 108/2001, que prevê que a despesa administrativa das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público será custeada pelo patrocinador, pelos participantes e pelos assistidos, dentro de limites e critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador do sistema. Já a resolução CNPC/MPS 62/2024 detalha o plano de gestão administrativa, as fontes de custeio e os limites prevendo limite de 1% para taxa de administração e de até 9% para taxa de carregamento.
Plano de custeio depende de aprovação do Conselho Deliberativo
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a proposta não elimina o controle sobre o custeio da CuritibaPrev. Segundo a mensagem, esse custeio continua sujeito à aprovação anual do Conselho Deliberativo da entidade e à fiscalização direta da Previc. A Prefeitura sustenta, por isso, que a alteração não traz impacto financeiro para o Tesouro Municipal e busca apenas dar mais segurança jurídica e aderência técnica ao modelo de governança da previdência complementar.
A ata da 41ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CuritibaPrev, realizada em 24 de fevereiro, registra que a proposta de mudança foi aprovada por unanimidade. Segundo o documento, a redação foi aperfeiçoada para deixar o artigo 20 “mais fluido e amplo”, evitando o “engessamento do texto normativo municipal” e permitindo a incorporação de futuras inovações regulatórias sem necessidade de nova alteração legislativa local.
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Proposta de lei protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no começo de março, substituiu iniciativa anterior com o objetivo de vedar a contratação de empresas com escala 6×1 em processos licitatórios para a prestação de serviços. De autoria da vereadora Vanda de Assis (PT), o projeto tem o mesmo escopo, isto é, incluir a autodeclaração de não contratação de mão de obra com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso entre os documentos obrigatórios para atestar a capacidade trabalhista da licitante com o Município.
A justificativa é o que muda em relação à proposição encaminhada à análise do Legislativo anteriormente, em fevereiro passado. São mantidos alguns dos argumentos, como o objetivo de incentivar a contratação, pelo poder público, de empresas “que tenham o compromisso de adoção de práticas trabalhistas mais saudáveis”. Para a autora, a escala 6×1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social, além de acarretar em problemas de saúde física e mental para os trabalhadores” (005.00051.2026).
Na nova justificativa, a vereadora reforça a atribuição para legislar no interesse local, ainda que a Constituição Federal tenha delegado à União a competência para editar normas gerais de licitação e contratação. “Tal entendimento foi reforçado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.963, que admitiu a possibilidade de exigência de licença de funcionamento, expedida por órgão de vigilância sanitária, para habilitação em licitações, em razão da proteção da saúde humana”, cita o projeto de lei (005.00074.2026).
A justificativa atualizada explica que, de acordo com o voto do relator da ADI 3.963-DF, trata-se de norma “específica, editada com foco no interesse regional”, voltada à proteção de direitos constitucionais, “como a vida e a saúde”, e que não apresentaria “discrepância com a legislação federal”.
“É evidente, também, o interesse regional da norma específica, tendo em vista que pesquisa realizada pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados mostrou que 63% dos moradores da Região Sul do país são a favor do fim da escala 6×1, conforme divulgação realizada pelo portal GZH – Zero Hora. Esse interesse local pelo assunto também é evidenciado na aprovação da impossibilidade de adoção da escala 6×1 pelos trabalhadores da Tecnologia da Informação no Paraná, conforme disposto na convenção coletiva de trabalho da categoria aprovada em 2025”, acrescenta a nova proposição (005.00074.2026).
O projeto ainda será discutido pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias depois da publicação oficial.
📌 Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques
